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Public office profile
João Ferrari Júnior
camaraBR
Term unknown
Last verified from source Oct 6, 2026
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Proposed legislation
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Proposed legislation
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- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o ressarcimento, pelo agressor, dos custos decorrentes da monitoração eletrônica.
camara:2631275 · BR · pl · In committee · 6/10/2026
- Eleva as balizas penais do delito de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios, constante no art. 272 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), bem como promove a sua inclusão no rol dos crimes hediondos (Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990)
camara:2619984 · BR · pl · In committee · 4/29/2026
- Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para prever a desoneração de serviços em embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro – REB relativos à adequação do Regime Tributário para Incentivo à Atividade Econômica Naval – Renaval, e dá outras providências.
camara:2615363 · BR · plp · Introduced · 4/13/2026
- Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para exigir a identificação do perfil genético de condenados, nas hipóteses que especifica.
camara:2589299 · BR · pl · In committee · 11/27/2025
- Dispõe sobre a responsabilização civil e administrativa do tutor de cães da raça pitbull e outras raças ou cruzamentos classificados como de guarda, ataque ou potencialmente perigosos, em casos de ataque a pessoas ou animais, e dá outras providências.
camara:2562205 · BR · pl · In committee · 9/18/2025
- Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 5.478, de 25 de junho de 1968 (Ação de Alimentos), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para qualificar como inepta e litigância objetiva de má-fé a petição que requer alimentos ou guarda para objeto inanimado.
camara:2517517 · BR · pl · In committee · 5/27/2025
- Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para regular a aplicação de medidas administrativas cautelares e para dispor sobre a garantia à ampla defesa e ao contraditório.
camara:2516808 · BR · pl · Introduced · 5/26/2025
- Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena do Crime de Pichação, bem como prever outras sanções.
camara:2486788 · BR · pl · Introduced · 3/12/2025