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Nivaldo Ferreira de Albuquerque Neto
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Last verified from source Oct 6, 2026
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- Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), para estabelecer regras de proteção de crianças e adolescentes na adoção e no uso de tecnologias educacionais.
camara:2643956 · BR · pl · Introduced · 8/18/2026