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Public office profile
Pedro Deboni Lupion Mello
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Last verified from source Oct 6, 2026
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Proposed legislation
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- Altera a Lei nº 9.433/1997 para ampliar a definição de uso insignificante de recursos hídricos na atividade agropecuária.
camara:2609469 · BR · pl · In committee · 3/17/2026
- Confere ao município de Campo Mourão, Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da conservação de solos no Brasil.
camara:2607435 · BR · pl · In committee · 3/6/2026
- Altera a Lei nº 8.989, de 1995, para conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros por Representantes Comerciais.
camara:2607434 · BR · pl · In committee · 3/6/2026
- Altera a Lei Complementar nº 224, de dezembro de 2025, para ajustar os incentivos ao setor agropecuário.
camara:2604259 · BR · plp · Introduced · 2/24/2026
- Susta o Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.
camara:2575516 · BR · pdl · Introduced · 10/23/2025
- Susta os efeitos da Instrução Normativa Conjunta SPA/SDI/SE-MAPA n° 1, de 25 de agosto de 2025, do Ministério da Agricultura e Pecuária, que “Estabelece os atestados emitidos pela Infraestrutura de Verificação Agrícola, Monitoramento e Conformidade de Grãos (VMG) como componente obrigatório dos projetos técnicos apresentados no âmbito das políticas públicas de competência do Ministério da Agricultura e Pecuária.
camara:2573411 · BR · pdl · Introduced · 10/20/2025
- Susta os efeitos da Portaria MAPA nº 805, de 9 de junho de 2025, do Ministério da Agricultura e Pecuária, que institui o Programa Nacional de Rastreabilidade de Agrotóxicos e Afins (PNRA).
camara:2524931 · BR · pdl · In committee · 6/11/2025
- Altera a Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, para conferir correta interpretação à legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural em relação aos rendimentos provenientes de arrendamento de imóvel rural.
camara:2524951 · BR · pl · In committee · 6/11/2025
- Susta integralmente a Portaria MMA/MDA nº 1.309, de 4 de fevereiro de 2025.
camara:2483304 · BR · pdl · Introduced · 2/7/2025
- Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.
camara:2482408 · BR · pdl · Introduced · 2/3/2025
- Altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, para definir os procedimentos legais aplicáveis para o reconhecimento da nacionalidade brasileira a indígenas.
camara:2476757 · BR · pl · In committee · 12/6/2024