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Paulo Francisco Muniz Bilynskyj
Term unknown
Last verified from source Oct 6, 2026
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Proposed legislation
- Dispõe sobre a transparência, a fiscalização e a prevenção de práticas abusivas no compartilhamento de infraestrutura de postes entre concessionárias de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações.
camara:2615908 · BR · pl · Introduced · 4/14/2026
- Estabelece critérios para medidas a serem adotadas pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil nos casos de uso de contas de depósito e contas de pagamento como “conta de passagem”.
camara:2613807 · BR · pl · Introduced · 4/7/2026
- Altera a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, para modificar requisitos necessários ao exercício das atividades de transporte remunerado de passageiros e de mercadorias, com a utilização de motocicletas e motonetas.
camara:2612291 · BR · pl · In committee · 3/25/2026
- Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para assegurar o direito ao porte de arma de fogo às pessoas autodeclaradas transexuais.
camara:2601828 · BR · pl · In committee · 2/10/2026
- Acrescenta o art. 6º-A à Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a possibilidade de embarque armado, em aeronaves civis, ao detentor de porte de arma de fogo com validade em âmbito nacional, na forma da lei.
camara:2567965 · BR · pl · Introduced · 10/7/2025
- Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para dispor sobre o enfrentamento ao tráfico de crianças e adolescentes e à prostituição ou exploração sexual infantojuvenil, prever a infiltração de agentes, proteger seus familiares e ampliar a cooperação internacional no combate a organizações criminosas.
camara:2564194 · BR · pl · In committee · 9/24/2025
- Altera o Código Penal Brasileiro para tipificar a conduta de expulsar, impedir o ingresso ou restringir a permanência de pessoa em espaços públicos, coletivos ou acadêmicos por motivo político, ideológico, religioso ou análogo.
camara:2560355 · BR · pl · In committee · 9/10/2025
- Proíbe o atendimento a bonecos hiper-realistas em unidades de saúde públicas e privadas em todo o território nacional e dá outras providências.
camara:2509243 · BR · pl · Introduced · 5/15/2025
- Susta os efeitos da Nota Técnica nº 4/2025/DEMCA-MDA/MDA, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, que trata da atuação das forças de segurança pública por ocasião das "Jornadas de Abril" promovidas por movimentos sociais do campo.
camara:2506641 · BR · pdl · In committee · 5/7/2025
- Institui o Dia Nacional de São Josemaria Escrivá.
camara:2495652 · BR · pl · In committee · 4/8/2025
- Institui o Dia Nacional de São José.
camara:2487500 · BR · pl · Introduced · 3/19/2025
- Susta a Portaria MAPA/SDA nº 1179, de 05 setembro de 2024.
camara:2486245 · BR · pdl · Withdrawn · 3/11/2025
- Susta a Portaria MAPA/SDA nº 1179, de 05 setembro de 2024.
camara:2485088 · BR · pdl · Withdrawn · 2/21/2025
- Faculta às pessoas físicas ou jurídicas a opção pela aplicação de parcelas do Imposto sobre a Renda, a título de doações para projetos especificados ou contribuições ao FUNCAP- Fundo Nacional para Calamidades, Proteção e Defesa Civil.
camara:2482711 · BR · pl · In committee · 2/4/2025
- Susta a Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)
camara:2482194 · BR · pdl · Withdrawn · 2/3/2025
- Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024 que regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.
camara:2482091 · BR · pdl · In committee · 2/3/2025
- Cria o Programa Nacional de Proteção Cerebral para Prevenção de Sequelas Neurológicas em Bebês.
camara:2476579 · BR · pl · In committee · 12/5/2024
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, para aperfeiçoar o rito processual trabalhista, de modo a aproximá-lo dos direitos e garantias civis e processuais brasileiras, e estabelece outras providências.
camara:2471223 · BR · pl · In committee · 11/25/2024
- Altera a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, para disciplinar o procedimento de entrega do recém nascido para adoção nos casos em que o genitor possua interesse em manter a guarda da criança.
camara:2470253 · BR · pl · Introduced · 11/19/2024
- Altera a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, para disciplinar o procedimento de entrega do recém nascido para adoção nos casos em que o genitor possua interesse em manter a guarda da criança.
camara:2466841 · BR · pl · Introduced · 11/4/2024