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Antonio Carlos Gomes da Silva
Term unknown
Last verified from source Sep 10, 2026
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Proposed legislation
0
Sponsored bills
0
Bills → law
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Proposed legislation
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- Dispõe sobre a securitização de créditos em face da União Federal relativos à CBS, à Contribuição para o Pis/Pasep, à Cofins e ao IPI.
camara:2647189 · BR · plp · Introduced · 9/28/2026
- Altera a Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, com o objetivo de desburocratizar o procedimento para a regularização fundiária e torná-lo aplicável em todo o País.
camara:2626170 · BR · pl · In committee · 5/20/2026