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Lenildo Mendes dos Santos Sertão
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Last verified from source Oct 6, 2026
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Proposed legislation
48
- Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer garantias aos usuários de fontes alternativas de abastecimento de água, disciplinar a cobrança dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, assegurar o devido processo administrativo nas ações fiscalizatórias e proteger os microssistemas comunitários de abastecimento.
camara:2645711 · BR · pl · Introduced · 9/3/2026
- Atualiza o marco legal das Unidades de Conservação da Natureza, altera a Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, e a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
camara:2644243 · BR · pl · Introduced · 8/19/2026
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar as adaptações destinadas ao repouso do condutor em caminhões e caminhões-tratores e estabelecer procedimento simplificado para sua regularização.
camara:2638511 · BR · pl · In committee · 7/9/2026
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer a gratuidade da emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio eletrônico, vedar a cobrança de taxa específica pela sua disponibilização e dar outras providências.
camara:2637610 · BR · pl · Introduced · 7/7/2026
- Susta os efeitos do Decreto nº 12.975, de 2026, que altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, regulamentador da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para tratar de hipóteses de discriminação de pacotes de dados na internet, degradação de tráfego, guarda de dados, requisição de informações pela Administração Pública e fiscalização de provedores.
camara:2626935 · BR · pdl · Introduced · 5/21/2026
- Dispõe sobre a remissão de débitos decorrentes de multas judiciais aplicadas no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 519, e dá outras providências.
camara:2620837 · BR · pl · Introduced · 5/4/2026
- Dispõe sobre critérios para utilização de aeronaves da Força Aérea Brasileira e estabelece diretrizes para o transporte institucional e humanitário.
camara:2618588 · BR · pl · In committee · 4/27/2026
- Susta os efeitos da Portaria GM/MMA nº 1.424, de 24 de junho de 2025, que reconhece o denominado Corredor Ecológico Carajás–Bacajá, no Estado do Pará.
camara:2617675 · BR · pdl · Introduced · 4/22/2026
- Dispõe sobre a ampliação da autorização de embarque armado em aeronaves civis para policiais militares dos Estados e do Distrito Federal, nos termos da regulamentação da aviação civil.
camara:2614561 · BR · pl · Introduced · 4/8/2026
- Dispõe sobre a ampliação da autorização de embarque armado em aeronaves civis para policiais civis dos Estados e do Distrito Federal, nos termos da regulamentação da aviação civil.
camara:2614560 · BR · pl · In committee · 4/8/2026
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de gravação audiovisual e transmissão em tempo real dos procedimentos licitatórios e dá outras providências.
camara:2612501 · BR · pl · Introduced · 3/26/2026
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade e presunção de efetiva necessidade na concessão de autorização para aquisição, posse e porte de arma de fogo às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em situação de risco.
camara:2607869 · BR · pl · Introduced · 3/10/2026
- Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar a posse e o porte de arma de fogo para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar amparadas pela Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
camara:2607665 · BR · pl · Introduced · 3/10/2026
- Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar a posse e o porte de arma de fogo a empresários e empreendedores no exercício de suas atividades profissionais.
camara:2607498 · BR · pl · Introduced · 3/9/2026
- Dispõe sobre a concessão de posse e porte de arma de fogo para corretores de imóveis no exercício de suas atividades profissionais e dá outras providências.
camara:2606914 · BR · pl · In committee · 3/4/2026
- Dispõe sobre a concessão de posse e porte de arma de fogo para funcionários de concessionárias de serviços essenciais (água e energia elétrica) no exercício de suas funções e dá outras providências.
camara:2606915 · BR · pl · In committee · 3/4/2026
- Acrescenta alínea r ao inciso I do art. 1º da Lei Complementar n. 64, de 18 de maio de 1990.
camara:2606918 · BR · plp · Introduced · 3/4/2026
- Susta os efeitos da Resolução GECEX nº 852, de 4 de fevereiro de 2026, que altera o Anexo VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, referente à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e à Tarifa Externa Comum (TEC).
camara:2604531 · BR · pdl · Introduced · 2/25/2026
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para vedar a exigência de vistoria veicular periódica em razão da idade do veículo.
camara:2602377 · BR · pl · Introduced · 2/11/2026
- Dispõe sobre a responsabilidade civil objetiva do Poder Público ou da concessionária pelos danos decorrentes de furto, roubo ou avarias em veículos estacionados em vias públicas submetidas à cobrança pelo sistema de estacionamento rotativo pago, e dá outras providências.
camara:2600049 · BR · pl · In committee · 2/2/2026
- Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para assegurar a gratuidade das vistorias veiculares obrigatórias exigidas por lei.
camara:2600100 · BR · pl · In committee · 2/2/2026
- Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), e demais normas correlatas, para autorizar o porte e a posse de arma de fogo aos servidores integrantes dos órgãos de proteção e defesa do consumidor – PROCON – no exercício de suas funções.
camara:2594113 · BR · pl · In committee · 12/9/2025
- Altera a legislação tributária federal para vedar a instituição e a cobrança de IPVA, taxas ou quaisquer tributos sobre veículos não motorizados e veículos elétricos de pequeno porte, e dá outras providências.
camara:2587323 · BR · pl · Introduced · 11/25/2025
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e dá outras providências, para permitir a divulgação de imagens de pessoas capturadas em flagrante delito, em hipóteses de interesse público e para fins de segurança e prevenção criminal.
camara:2583182 · BR · pl · Withdrawn · 11/10/2025
- Dispõe sobre o exercício do poder de polícia pelos profissionais da segurança privada no desempenho regular de suas funções, nos termos da Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024 (Estatuto da Segurança Privada).
camara:2565467 · BR · pl · Introduced · 9/30/2025
- Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estender o benefício da CNH Social aos profissionais mototaxistas e taxistas, condutores das categorias A e B.
camara:2565494 · BR · pl · In committee · 9/30/2025
- Dispõe sobre a concessão de premiação em pecúnia, por mérito especial, aos agentes de segurança pública, elencados no art. 144 da Constituição Federal, e dá outras providências.
camara:2565485 · BR · pl · Introduced · 9/30/2025
- Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para estender o benefício da CNH Social aos motoristas profissionais das categorias C, D e E.
camara:2565469 · BR · pl · In committee · 9/30/2025
- Proíbe a participação de crianças e adolescentes menores de 18 anos em eventos públicos e privados que contenham apresentações, manifestações, performances ou quaisquer atividades de natureza sexual explícita ou de teor impróprio para a sua faixa etária, bem como paradas de orgulho LGBTQIA+ e dá outras providências.
camara:2560889 · BR · pl · Introduced · 9/15/2025
- Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), para dispor sobre limites ao poder de embargo, apreensão e restrições administrativas ambientais e fundiárias, reforçando os direitos constitucionais ao contraditório, à ampla defesa, à função social da propriedade e à livre atividade econômica.
camara:2533861 · BR · pl · In committee · 7/9/2025
- Altera a Lei nº 13.136, de 17 de junho de 2015, para instituir, no âmbito nacional, a Comenda do Mérito da Segurança Privada, a ser regulamentada pelo Ministério da Justiça e outorgada em conjunto com o Conselho Nacional da Segurança Privada – CONASEP.
camara:2533859 · BR · pl · Introduced · 7/9/2025
- Susta os efeitos da Resolução 208 de 12 de junho de 2025, da Agência Nacional de Mineração que Dispõe sobre outras substâncias minerais garimpáveis além daquelas previstas no artigo 10, § 1º, da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e no artigo 2º, inciso III, da Lei nº 11.685, de 2 de junho de 2008, e altera os artigos 44 e 207 da Consolidação Normativa aprovada na forma do Anexo da Portaria nº 155, de 12 de maio de 2016.
camara:2527298 · BR · pdl · In committee · 6/20/2025
- Susta os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, que altera Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
camara:2525155 · BR · pdl · Withdrawn · 6/12/2025
- Dispõe sobre normas relativas ao transporte de combustíveis por produtores rurais, altera dispositivos da Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, e dá outras providências.
camara:2521141 · BR · pl · Introduced · 6/9/2025
- Isenta do recolhimento das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins as receitas auferidas por pessoas jurídicas que prestem serviços de blindagem veicular quando contratado por agentes de segurança pública e seus dependentes, bem como altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para desonerar os produtos utilizados no serviço de blindagem de veículos quando contratado por agentes de segurança pública e seus dependentes.
camara:2516117 · BR · pl · Introduced · 5/26/2025
- Dispõe sobre a política nacional de fomento ao trabalho de pessoas privadas de liberdade, autorizando a celebração de parcerias entre a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e pessoas jurídicas de direito privado, com vistas à ressocialização, capacitação e reintegração social da população carcerária por meio da atividade laboral.
camara:2516119 · BR · pl · In committee · 5/26/2025
- Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial), do dia 28/04/2025, iniciada às 18:03, na votação nominal da Redação Final do PL 363/2025 – votei NÃO, conforme orientação partidária.
camara:2502901 · BR · pl · Introduced · 4/29/2025
- Dispõe sobre a aposentadoria dos guardas municipais no âmbito do Regime Geral de Previdência Social.
camara:2498441 · BR · plp · Introduced · 4/22/2025
- Altera as Leis nº 8.213, de 1991, e nº 13.146, de 2015, para dispor sobre a inclusão profissional de pessoas com transtorno do espectro autista.
camara:2498442 · BR · pl · In committee · 4/22/2025
- Dispõe sobre a cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins sobre veículos automotores.
camara:2491308 · BR · pl · In committee · 4/1/2025
- Altera a Lei nº 6.088, de 1974, para incluir os municípios do Estado do Pará, na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).
camara:2486500 · BR · pl · Introduced · 3/12/2025
- Dispõe sobre as condições para a realização da pesquisa e lavra de recursos minerais em terras indígenas.
camara:2485444 · BR · pl · Introduced · 2/25/2025
- Susta os efeitos do Decreto n° 12.341, de 23 de dezembro de 2024, do Poder Executivo, que Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.
camara:2482316 · BR · pdl · Introduced · 2/3/2025
- Institui pensão especial destinada a vítimas de escalpelamento ou avulsão do couro cabeludo, causados por embarcações; e altera a redação dos arts. 5º, 7º e 10 da Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga, para assegurar cobertura securitária às vítimas.
camara:2471544 · BR · pl · Introduced · 11/26/2024
- Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2023, que Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
camara:2463427 · BR · pl · In committee · 10/18/2024
- Dispõe sobre os critérios para a concessão de incentivos fiscais e concessão de terrenos públicos para empresas do setor agroindustrial, com o objetivo de promover a livre iniciativa, o desenvolvimento e a redução das desigualdades sociais e regionais, e dá outras providências.
camara:2462229 · BR · pl · In committee · 10/14/2024
- Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa e dá outras providências.
camara:2461138 · BR · pl · Introduced · 10/7/2024
- Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime Hediondo
camara:2461137 · BR · pl · In committee · 10/7/2024