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Ubiratan Antunes Sanderson
Term unknown
Last verified from source Oct 6, 2026
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Top policy areas
- 1Justice & Legal System15
48% of classified proposals
- 2Constitution, Democracy & Elections6
19% of classified proposals
- 3Public Administration, Governance & Integrity6
19% of classified proposals
- 4Public Safety & Internal Security5
16% of classified proposals
- 5Environment & Climate3
10% of classified proposals
Seat and contact details
Proposed legislation
- Altera as Leis nº 9.433, de 1997, nº 9.984, de 2000, nº 11.445, de 2007, e nº 14.026, de 2020, para fortalecer o acesso à água, as soluções comunitárias de abastecimento e a gestão dos recursos hídricos.
camara:2635213 · BR · pl · In committee · 6/25/2026
- Institui a Lei Nacional de Enfrentamento às Organizações Milicianas, e dá outras providências.
camara:2634849 · BR · pl · Introduced · 6/23/2026
- Institui o Marco Legal de Combate ao Crime Organizado
camara:2633960 · BR · pl · In committee · 6/17/2026
- Institui o Programa Nacional de Renegociação de Dívidas das Famílias (PRONAREF)
camara:2618768 · BR · pl · In committee · 4/28/2026
- Dispõe sobre a custódia, utilização provisória e destinação de bens e valores apreendidos em decorrência de infrações penais, estabelecendo sua destinação prioritária às forças de segurança pública municipais, estaduais, distritais ou federais responsáveis pela apreensão, desde que haja interesse na custódia do bem, e dá outras providências.
camara:2618439 · BR · pl · In committee · 4/24/2026
- Dispõe sobre a limitação de despesas com hospedagem custeada pelo erário no âmbito da União, estabelece parâmetros para vedação de utilização de estabelecimentos de luxo, e dá outras providências.
camara:2617516 · BR · pl · In committee · 4/22/2026
- Dispõe sobre a obrigatoriedade do trabalho do preso para compensação dos custos do sistema prisional e estabelece a destinação da remuneração auferida.
camara:2614060 · BR · pl · Introduced · 4/7/2026
- Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de conteúdos de educação para o trânsito no currículo das escolas da educação básica e dá outras providências.
camara:2612996 · BR · pl · In committee · 3/31/2026
- Dispõe sobre a inclusão obrigatória de conteúdos relativos ao combate à violência contra mulheres nos currículos da educação básica, e dá outras providências.
camara:2612993 · BR · pl · Introduced · 3/31/2026
- Susta os efeitos do Decreto nº 12.868, de 2026, que cria o Parque Nacional Marinho do Albardão e a Área de Proteção Ambiental do Albardão, no Município de Santa Vitória do Palmar, no Estado do Rio Grande do Sul
camara:2607957 · BR · pdl · Introduced · 3/10/2026
- Susta os efeitos da Portaria MDA nº 70, de 2 de março de 2026, que aprova a versão atualizada do Manual de Diretrizes para o Cumprimento de Mandados Judiciais de Manutenção e Reintegração de Posse Coletiva, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
camara:2605889 · BR · pdl · Introduced · 3/3/2026
- Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para exigir autorização do Congresso Nacional para a criação de Unidades de Conservação federais.
camara:2598958 · BR · pl · Introduced · 12/19/2025
- Susta os efeitos dos estudos preliminares e de quaisquer atos administrativos deles decorrentes, relativos à proposta de criação de Unidades de Conservação Federais no Bioma Pampa, na Região das Missões, no Estado do Rio Grande do Sul (Área de Proteção Ambiental – APA – Pau-Ferro e do Refúgio de Vida Silvestre – RVS – no Rio Grande do Sul.)
camara:2598102 · BR · pdl · Introduced · 12/17/2025
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de cláusula de mediação, conciliação e arbitragem prévia em contratos de crédito, financiamento e demais operações financeiras, assegurando a tentativa de composição consensual antes da adoção de medidas de execução extrajudicial.
camara:2581925 · BR · pl · In committee · 11/5/2025
- Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para incluir a omissão injustificada em casos de grave ameaça à segurança pública entre os crimes de responsabilidade de autoridades.
camara:2578843 · BR · pl · In committee · 10/29/2025
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de porte de arma de guerra em região conflagrada e equipará-lo a crime hediondo.
camara:2578948 · BR · pl · In committee · 10/29/2025
- Dispõe sobre a tipificação penal do uso de aeronaves remotamente pilotadas (drones) para lançamento de artefatos explosivos, incendiários ou similares, e dá outras providências.
camara:2578239 · BR · pl · Introduced · 10/28/2025
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de franquia mínima de bagagem de mão nos voos domésticos, independentemente da categoria tarifária adquirida, e dá outras providências.
camara:2572697 · BR · pl · Withdrawn · 10/15/2025
- Tipifica penalmente a fraude em concurso público ou processo seletivo para ingresso em cargo, emprego ou função pública; dispõe sobre a perda automática do cargo e o ressarcimento ao erário; e altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
camara:2567811 · BR · pl · In committee · 10/7/2025
- Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), acrescentando o inciso VI ao art. 323 do Código de Processo Penal, impossibilitando a concessão de fiança em caso de furto cometido em local ermo ou desguarnecido de policiamento
camara:2566344 · BR · pl · In committee · 10/1/2025
- Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), acrescentando o inciso VI ao art. 323 do Código de Processo Penal.
camara:2566422 · BR · pl · In committee · 10/1/2025
- Dispõe sobre a criminalização da adulteração de bebidas alcoólicas com substâncias tóxicas, como o metanol, e dá outras providências.
camara:2566444 · BR · pl · Withdrawn · 10/1/2025
- Dispõe sobre a cessão de créditos inscritos em precatório por servidores dos órgãos de segurança pública para pagamentos de financiamentos imobiliários.
camara:2563307 · BR · pl · In committee · 9/23/2025
- Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para dispor sobre o enquadramento de facções criminosas e organizações criminosas interestaduais e transnacionais como organizações terroristas, independentemente da motivação ideológica, política ou religiosa, e dá outras providências.
camara:2563327 · BR · pl · Introduced · 9/23/2025
- Regulamenta o cumprimento da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, estabelece garantias ao custodiado e veda práticas que impliquem exposição indevida ou repercussão penal a terceiros não abrangidos pela sentença penal, e dá outras providências.
camara:2560972 · BR · pl · In committee · 9/15/2025
- Dispõe sobre o uso de nomenclatura oficial de países ou territórios estrangeiros em atos, comunicados e documentos públicos do Governo Brasileiro, nos casos em que houver sede oficial de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta.
camara:2537296 · BR · pl · Introduced · 7/16/2025
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para dispor sobre a habitualidade delitiva e estabelecer consequências penais e processuais.
camara:2518007 · BR · pl · In committee · 5/28/2025
- Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar o porte de arma aos servidores do Ministério Público e do Poder Judiciário que estejam no exercício de funções de segurança.
camara:2518116 · BR · pl · In committee · 5/28/2025
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de revalidação, mediante biometria, de todos os descontos incidentes nos benefícios previdenciários pagos pelo INSS, e dá outras providências.
camara:2510973 · BR · pl · Withdrawn · 5/20/2025
- Susta os efeitos da Orientação Normativa nº 94, de 2025, da Advocacia-Geral da União.
camara:2509749 · BR · pdl · Introduced · 5/16/2025
- Altera a Lei Complementar nº 35, de 14 março de 1979, para tipificar como ilícito penal a prática por magistrado de ato lesivo à imagem do Supremo Tribunal Federal, em atividade jurisdicional ou fora dela, ou que concorra para comprometer a imagem do poder judiciário brasileiro.
camara:2495192 · BR · plp · Introduced · 4/8/2025
- Proíbe que pessoas condenadas por crimes de corrupção ocupem cargos públicos, ainda que descondenadas ou que já tenham cumprido suas penas.
camara:2494387 · BR · pl · Introduced · 4/2/2025
- Proíbe o pagamento de diárias, passagens, hospedagens ou qualquer outro tipo de vantagem, pecuniária ou não, destinada a custear gastos da Primeira-dama do Brasil.
camara:2491339 · BR · pl · In committee · 4/1/2025
- Proíbe que pessoas condenadas por crimes de corrupção ocupem o cargo de Presidente da República, ainda que descondenadas.
camara:2491333 · BR · pl · Introduced · 4/1/2025
- Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024 que “Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.”
camara:2482303 · BR · pdl · Introduced · 2/3/2025
- Susta o Decreto nº 12.373, de 31 de janeiro de 2025, que “Regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas”.
camara:2482608 · BR · pdl · In committee · 2/3/2025
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para aumentar a pena do crime de prevaricação quando praticado no contexto de denúncias de assédio moral, assédio sexual ou importunação sexual.
camara:2458365 · BR · pl · In committee · 9/16/2024
- Tipifica a lesão corporal contra candidato a cargo eletivo, e dá outras providências.
camara:2458384 · BR · pl · In committee · 9/16/2024