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BRpec · camara:2487818

Altera o art. 50 da Constituição da República, para incluir o Presidente do Banco Central no rol das autoridades, que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou quaisquer de suas Comissões, podem convocar para prestar informações sobre assunto previamente determinado.

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Introduced
2Committee
3Floor vote
4Signed

Official status:Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Introduced
3/19/2025
Chamber
Câmara dos Deputados
Official source
Câmara dos Deputados — proposições
Last verified
Oct 7, 2026

The registry's own summary

What it does

Altera o art. 50 da Constituição da República, para incluir o Presidente do Banco Central no rol das autoridades, que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou quaisquer de suas Comissões, podem convocar para prestar informações sobre assunto previamente determinado.

Who proposed it

Sponsors by party

  1. 1
    PL9
  2. 2
    PT7
  3. 3
    MDB5
  4. 4
    REPUBLICANOS4
  5. 5
    PP3
  6. 6
    PDT2
  7. 7
    UNIÃO2
  8. 8
    PV2
  9. 9
    PCdoB1
  10. 10
    SOLIDARIEDADE1
  11. 11
    PODE1
  12. 12
    PSOL1

Where it was sent

No committee referral is recorded for this proposal.

These records span the legislative lifecycle. Each badge shows the record's current official state; the resulting law is linked only when the official source identifies it.