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Gilberto Aparecido Abramo
Term unknown
Last verified from source Oct 6, 2026
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Proposed legislation
- Dispõe sobre o incentivo à garimpagem artesanal e de pequena escala no Médio Jequitinhonha e estabelece preferência a superficiários e cooperativas locais na obtenção de áreas para Permissão de Lavra Garimpeira.
camara:2646451 · BR · pl · Introduced · 9/15/2026
- Institui diretrizes para as ações de prevenção do herpes-zóster e de suas complicações no âmbito do Sistema Único de Saúde.
camara:2639180 · BR · pl · Introduced · 7/13/2026
- Reconhece a culinária tradicional mineira, incluídos seus doces típicos e os modos tradicionais de produção de biscoitos caseiros mineiros, como manifestação da cultura nacional.
camara:2632337 · BR · pl · In committee · 6/15/2026
- Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização, distribuição, transporte, posse e utilização de linha chilena, cerol e materiais cortantes similares, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena nos crimes de lesão corporal e homicídio decorrentes da utilização desses materiais, e dá outras providências.
camara:2630449 · BR · pl · In committee · 6/9/2026
- Institui a padronização nacional dos procedimentos de validação dos benefícios de gratuidade e desconto no transporte coletivo interestadual de passageiros e dá outras providências.
camara:2625744 · BR · pl · Introduced · 5/19/2026
- Institui a Política Nacional Janaína Barcelos de Acessibilidade Pedagógica para Estudantes com Deficiência Visual.
camara:2625885 · BR · pl · In committee · 5/19/2026
- Cria o Programa de Atendimento Veterinário de Emergência – AcolhePet, com a finalidade de garantir o atendimento emergencial a animais domésticos em situação de risco iminente à vida ou à saúde.
camara:2615931 · BR · pl · Introduced · 4/14/2026
- Autoriza em todo o território nacional, o sepultamento de cães e gatos em campas e jazigos cujas concessões pertençam às famílias de seus tutores, e dá outras providências.
camara:2605902 · BR · pl · Introduced · 3/3/2026
- Institui o serviço médico-veterinário pro bono e dispõe sobre sua natureza ética e social.
camara:2606153 · BR · pl · In committee · 3/3/2026
- Altera o Código de Processo Penal para estabelecer prioridade processual nos crimes praticados contra mulheres e dá outras providências.
camara:2604026 · BR · pl · In committee · 2/24/2026
- Altera a Lei nº 15.211, de 2025 (ECA Digital), para instituir mecanismos de integridade algorítmica, limites ao design persuasivo e sistema de alerta parental em ambientes de mensageria.
camara:2604036 · BR · pl · In committee · 2/24/2026
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer prazo máximo para restituição de valores ao consumidor em caso de cancelamento, desistência ou resolução contratual.
camara:2604034 · BR · pl · In committee · 2/24/2026
- Acrescenta o art. 162-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a fim de especificar regra sobre a identificação de corpos junto ao Instituto Médico Legal – IML.
camara:2604031 · BR · pl · In committee · 2/24/2026
- Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para instituir o Cadastro Nacional de Agressores de Animais, estabelecer vedação à posse ou adoção de animais e agravar a pena em caso de reincidência no crime de maus-tratos.
camara:2604030 · BR · pl · Introduced · 2/24/2026
- Altera a Lei nº 15.224, de 30 de setembro de 2025, para estabelecer a obrigatoriedade de doação de excedentes de alimentos por estabelecimentos comerciais de médio e grande porte e proibir o descarte deliberado de alimentos próprios para o consumo humano.
camara:2600424 · BR · pl · In committee · 2/3/2026
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção de conteúdos que contenham maus-tratos contra animais nas redes sociais, estabelece a responsabilidade das plataformas e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.
camara:2600442 · BR · pl · In committee · 2/3/2026
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para instituir a Inspeção Técnica de Infraestrutura Viária (ITIV) e estabelecer a reciprocidade de obrigações entre o Poder Público e os proprietários de veículos.
camara:2600422 · BR · pl · In committee · 2/3/2026
- Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para assegurar a ciência inequívoca do cidadão nas notificações de autuações e penalidades.
camara:2563250 · BR · pl · In committee · 9/23/2025
- Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre a usucapião extrajudicial.
camara:2563248 · BR · pl · Introduced · 9/23/2025
- Dispõe sobre a limitação da cobrança de seguros diários em contratos de locação de veículos e dá outras providências.
camara:2558644 · BR · pl · In committee · 9/9/2025
- Institui o Plano Nacional de Juventude e dá outras providências.
camara:2545964 · BR · pl · Introduced · 8/15/2025
- Institui a Política Nacional de Desenvolvimento e Capacitação da Juventude e dá outras providências
camara:2545963 · BR · pl · Introduced · 8/15/2025
- Institui o procedimento simplificado de inventário extrajudicial rural para pequenos produtores e dá outras providências.
camara:2539834 · BR · pl · In committee · 8/5/2025
- Dispõe sobre o limite de isenção do imposto de importação de bagagem acompanhada na entrada no Brasil de mercadorias estrangeiras.
camara:2539817 · BR · pl · Introduced · 8/5/2025
- Susta os efeitos da Portaria nº 765, de 15 de maio de 2025, do Ministério do Trabalho e Emprego, que dispõe sobre a inclusão dos fatores de risco psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO).
camara:2529044 · BR · pdl · In committee · 6/27/2025
- Projeto de resolução para criação do Grupo de amizade Brasil x Singapura.
camara:2485201 · BR · prc · Introduced · 2/24/2025
- Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Singapura e dá outras providências.
camara:2483828 · BR · prc · Introduced · 2/12/2025
- Altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, o Código de Defesa do Consumidor e a Lei nº 10.098, de 2000, para dispor sobre a participação das pessoas com deficiência, por meio de suas entidades representativas, no desenvolvimento de tecnologias assistivas.
camara:2480404 · BR · pl · In committee · 12/17/2024
- Susta o inciso I, do art.13 do Decreto n° 12.278, de 2024, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.
camara:2474887 · BR · pdl · In committee · 12/3/2024
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir deveres ao condutor ao avistar um atendimento ou fiscalização na via; e dá outras providências.
camara:2471547 · BR · pl · In committee · 11/26/2024
- Institui o Programa Nacional de Voluntariado para Emergências Ambientais (PNVEA) e dá outras providências.
camara:2457337 · BR · pl · Introduced · 9/10/2024