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Adail José Figueiredo Pinheiro
Term unknown
Last verified from source Sep 10, 2026
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Top policy areas
- 1Constitution, Democracy & Elections7
39% of classified proposals
- 2Labor & Employment4
22% of classified proposals
- 3Public Administration, Governance & Integrity3
17% of classified proposals
- 4Social Protection, Family & Demographics3
17% of classified proposals
- 5Civil Rights, Human Rights & Equality2
11% of classified proposals
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Proposed legislation
- Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.
camara:2596372 · BR · pec · Introduced · 12/12/2025
- Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público.
camara:2576168 · BR · pec · Introduced · 10/24/2025
- Dispõe sobre normas para o diagnóstico precoce e tratamento da Hipertermia Maligna.
camara:2570814 · BR · pl · Introduced · 10/13/2025
- Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional.
camara:2563273 · BR · pec · Introduced · 9/23/2025
- Altera os arts. 5º e 10 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para reduzir a idade de aposentadoria da mulher ocupante de cargo de agente penitenciário, agente socioeducativo ou de policial dos órgãos referidos.
camara:2544926 · BR · pec · Introduced · 8/13/2025
- Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.
camara:2543145 · BR · pec · Introduced · 8/12/2025
- Institui o Programa Nacional de Redução da Jornada de Trabalho para Mães.
camara:2516561 · BR · pl · In committee · 5/26/2025
- Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para considerar, como tempo de contribuição, o período de dedicação exclusiva à maternidade.
camara:2513886 · BR · pl · Introduced · 5/21/2025
- Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.
camara:2499794 · BR · pec · Introduced · 4/23/2025
- Altera a Lei nº 14.601, de 2023, para criar o pagamento do Benefício Extraordinário de Calamidade Pública.
camara:2496708 · BR · pl · In committee · 4/9/2025
- Altera a Lei Complementar nº 214, de 2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária; para estender a autistas de nível 1 de suporte os benefícios tributários para a compra de veículos por pessoas com deficiência.
camara:2496709 · BR · plp · In committee · 4/9/2025
- Institui o Plano Nacional da Identificação Biométrica Neonatal.
camara:2496707 · BR · pl · In committee · 4/9/2025
- Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.
camara:2485341 · BR · pec · Withdrawn · 2/25/2025
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para vedar obrigações patrimoniais, financeiras ou indenizatórias a vítimas de violência doméstica em benefício de seus agressores, e dá outras providências.
camara:2484071 · BR · pl · Introduced · 2/17/2025
- Dá nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo e dá outras providências.
camara:2483164 · BR · pec · Introduced · 2/6/2025
- Altera a Lei nº 9.250, de 1995, para permitir a dedução, no âmbito do imposto de renda das pessoas físicas, de despesas com o tratamento de animais de estimação.
camara:2471198 · BR · pl · Introduced · 11/25/2024
- Dispõe sobre a Política Nacional da Saúde do Homem.
camara:2469548 · BR · pl · In committee · 11/14/2024
- Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.
camara:2467670 · BR · pec · Introduced · 11/11/2024