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Bruno Arevalo Ganem
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Proposed legislation
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- Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para determinar que, para fins de chamadas de emergência, todas as antenas e demais infraestruturas de telecomunicações, de todas as operadoras, fiquem disponíveis para o compartilhamento de um código de acesso telefônico único, gratuito e nacional, para a comunicação a todos os serviços públicos de emergência.
camara:2646983 · BR · pl · Introduced · 9/24/2026
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para explicitar que a natureza integralmente sintética do material de violência sexual contra criança ou adolescente, gerado por inteligência artificial, não afasta a tipicidade penal, para tipificar a criação de representações integralmente sintéticas e para incluir o crime de simulação entre os crimes hediondos.
camara:2646413 · BR · pl · Introduced · 9/14/2026
- Institui o Programa Nacional de Localização de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Doença de Alzheimer, denominado Programa Localiza+, e dá outras providências.
camara:2643657 · BR · pl · Introduced · 8/13/2026
- Institui o Dispositivo de Conexão Física (DCF) como medida de proteção à incolumidade física de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outros transtornos do neurodesenvolvimento em situações de risco iminente de deslocamento não acompanhado; e dá outras providências.
camara:2643659 · BR · pl · Introduced · 8/13/2026
- Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para acrescentar disposição sobre a obrigatoriedade de informação sobre o antídoto aplicável na rotulagem de raticidas e de produtos saneantes com princípios ativos de risco.
camara:2643689 · BR · pl · Introduced · 8/13/2026
- Altera a redação do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para substituir a expressão "espondiloartrose anquilosante" por "espondilite anquilosante", adequando a terminologia ao consenso médico-científico vigente.
camara:2643658 · BR · pl · Introduced · 8/13/2026
- Institui a Campanha Nacional de Conscientização sobre a Hidratação no Período de Inverno no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
camara:2639738 · BR · pl · Introduced · 7/15/2026
- Institui o Acordo de Acesso Global e Compartilhamento de Risco para aquisição de medicamentos órfãos e de alto custo destinados a doenças raras e ultrarraras no âmbito do Sistema Único de Saúde, e de outras providências.
camara:2639256 · BR · pl · In committee · 7/13/2026
- Dispõe sobre o direito de ingresso e permanência de pessoa com deficiência ou condição de saúde grave, acompanhada de cão e/ou gato de suporte emocional, em meios de transporte e em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, e dá outras providências.
camara:2636479 · BR · pl · Introduced · 7/1/2026
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para assegurar simetria entre os procedimentos de contratação e de cancelamento de serviços de prestação continuada.
camara:2636477 · BR · pl · Introduced · 7/1/2026
- Institui o Documento Nacional de Identificação do Cuidador Atípico (DNICA) e estabelece medidas para o reconhecimento, a proteção e o apoio a cuidadores principais de pessoas com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou doenças raras, em âmbito nacional.
camara:2636480 · BR · pl · In committee · 7/1/2026
- Dispõe sobre a suficiência probatória da Carteira de Identidade Nacional (CIN) com a simbologia de Pessoa com Deficiência (PCD) para o exercício de direitos legalmente assegurados à pessoa com deficiência.
camara:2636478 · BR · pl · In committee · 7/1/2026
- Estabelece normas de sustentabilidade, durabilidade e direito ao reparo em dispositivos eletrônicos portáteis e dá outras providências
camara:2633642 · BR · pl · Introduced · 6/17/2026
- Dispõe sobre normas gerais de segurança para a exploração comercial de esportes de aventura e turismo de alto risco, estabelece requisitos de certificação operacional e dá outras providências.
camara:2632308 · BR · pl · In committee · 6/13/2026
- Dispõe sobre os princípios regedores dos direitos animais e estabelece medidas administrativas de prevenção e repressão a condutas lesivas contra animais.
camara:2626881 · BR · pl · Introduced · 5/21/2026
- Acrescenta o §4º ao art. 60 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a obrigatoriedade de colocação de tampas de segurança nos frascos que acondicionam medicamentos.
camara:2626517 · BR · pl · Introduced · 5/20/2026
- Acrescenta o art. 31-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para exigir que as imagens dos produtos impressas em suas embalagens correspondam ao tamanho real do produto e para vedar o uso de embalagens que induzam o consumidor a erro quanto às suas dimensões.
camara:2626523 · BR · pl · Introduced · 5/20/2026
- Dispõe sobre o direito de ingresso e permanência de pessoa com deficiência ou condição de saúde grave, acompanhada de cão e/ou gato de suporte emocional, em meios de transporte e em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, e dá outras providências.
camara:2626520 · BR · pl · Introduced · 5/20/2026
- Institui o Dia Nacional do Analista de Valores Mobiliários, a ser celebrado, anualmente, em 18 de maio, em todo o território nacional.
camara:2623236 · BR · pl · In committee · 5/8/2026
- Altera o inciso XXIX do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para ampliar o campo temático de atuação da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência, Juventude e Família.
camara:2614051 · BR · prc · Introduced · 4/7/2026
- Institui o Dia Nacional dos Cães de Resgate e Patrulhamento (K-9), a ser celebrado anualmente no dia 4 de outubro.
camara:2609494 · BR · pl · Introduced · 3/17/2026
- Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de participação, organização e transmissão, por meio de redes sociais ou comunidades virtuais, de atos de crueldade, abusos ou maus-tratos contra animais.
camara:2604178 · BR · pl · Introduced · 2/24/2026
- Acrescenta o §4º ao art. 60 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a obrigatoriedade de colocação de tampas de segurança nos frascos que acondicionam medicamentos.
camara:2601149 · BR · pl · Introduced · 2/5/2026
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para reforçar a proteção da integridade e da imagem de crianças em redes sociais, impondo aos estabelecimentos de ensino obrigações de prevenção, responsabilização solidária e proibição de monetização de conteúdos.
camara:2601144 · BR · pl · In committee · 2/5/2026
- Dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Prevenção ao Abandono de Cães da Raça Pitbull, incluindo suas derivações e cruzamentos, e dá outras providências.
camara:2601141 · BR · pl · In committee · 2/5/2026
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para regulamentar o uso excepcional do pisca-alerta como sinalização de perigo ou obstrução iminente à frente, visando a prevenção de acidentes e a promoção da segurança viária.
camara:2601145 · BR · pl · In committee · 2/5/2026
- Dispõe sobre a observância de normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas na instalação, operação e manutenção de sistemas de iluminação de áreas externas em locais públicos que utilizem postes metálicos.
camara:2601147 · BR · pl · Introduced · 2/5/2026
- PL Institui o Programa Vaga Certa para pessoas com deficiência auditiva e visual no âmbito da Administração Pública Federal; e dá outras providências.
camara:2601148 · BR · pl · Introduced · 2/5/2026
- Institui a Semana Nacional dos Cuidados com o Sono.
camara:2601142 · BR · pl · In committee · 2/5/2026
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para fortalecer o regime de responsabilização de adolescentes autores de ato infracional análogo a crime de maus-tratos contra animais.
camara:2600021 · BR · pl · Introduced · 2/2/2026
- Dispõe sobre a proibição de concessão de limite de cheque especial por instituições financeiras, sem autorização expressa do cliente.
camara:2577963 · BR · pl · In committee · 10/28/2025
- Institui a Política Nacional de Incentivo ao Sono Reparador (PNSR), e dá outras providências.
camara:2570467 · BR · pl · Introduced · 10/9/2025
- Institui a Campanha Nacional dos Horários Amigos do Sono, e dá outras providências.
camara:2570466 · BR · pl · Introduced · 10/9/2025
- Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a obrigatoriedade de previsão contratual e de publicidade das obrigações assumidas pelo contratado, bem como dos projetos e cronogramas vinculados.
camara:2567108 · BR · pl · In committee · 10/2/2025
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de discriminar, nas embalagens e nos artefatos de fogos de artifício e explosivos comercializados, os níveis de ruído produzidos em decibéis (dB), e dá outras providências.
camara:2560646 · BR · pl · In committee · 9/11/2025
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de advertência de risco de engasgo em embalagens de alimentos que apresentem potencial de asfixia, e dá outras providências.
camara:2560645 · BR · pl · In committee · 9/11/2025
- Dispõe sobre a garantia de matrícula, permanência e apoio adequado a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em instituições privadas de ensino, veda práticas discriminatórias, assegura o ingresso de acompanhante terapêutico indicado pela família, e dá outras providências.
camara:2554630 · BR · pl · Introduced · 8/28/2025
- Acrescenta o art. 32-A à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o vilipêndio de cadáver de animal.
camara:2551161 · BR · pl · Introduced · 8/21/2025
- Dispõe sobre a proibição de instituições educacionais divulgarem imagens que identifiquem o rosto de crianças em redes sociais e dá outras providências.
camara:2550640 · BR · pl · Introduced · 8/20/2025
- Estabelece diretrizes nacionais para a prevenção e o enfrentamento da violência contra profissionais da educação, institui o Programa Federal de Apoio “SOS Educação”, e dá outras providências.
camara:2547416 · BR · pl · Introduced · 8/18/2025
- Estabelece medidas para prevenir, identificar, combater e punir práticas de adultização precoce, disseminação de pornografia infantil e atos de pedofilia em ambientes digitais, altera Lei N° 12.965 de 23 de abril de 2014, altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e dá outras providências.
camara:2542091 · BR · pl · Introduced · 8/11/2025
- Altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, a fim de prever regime especial de fiscalização de segurança operacional no âmbito de serviços aéreos regulares e manutenção de produto aeronáutico.
camara:2542397 · BR · pl · In committee · 8/11/2025
- Susta os efeitos dos dispositivos do Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025, que dispõe sobre a oferta de educação a distância por instituições de educação superior em cursos de graduação e altera o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
camara:2537330 · BR · pdl · Introduced · 7/16/2025
- Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de rodovias de arcar com as despesas médicas decorrentes do atendimento hospitalar às vítimas de acidentes de trânsito ocorridos nas rodovias sob sua gestão, e dá outras providências.
camara:2536708 · BR · pl · In committee · 7/15/2025
- Dispõe sobre a garantia de acessibilidade sensorial a passageiros com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no transporte aéreo, assegurando direito ao assento na janela e outras medidas de inclusão, e dá outras providências.
camara:2531681 · BR · pl · In committee · 7/3/2025
- Garante às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras neurodivergências o direito de escolher tecidos adaptados às vestimentas em instituições de ensino e ambientes de trabalho, e dá outras providências.
camara:2531682 · BR · pl · In committee · 7/3/2025
- Dispõe sobre as medidas para agilizar o atendimento telefônico imediato de emergências por engasgo em crianças, adolescentes, adultos e idosos, junto aos serviços públicos de urgência e emergência, e dá outras providências.
camara:2527169 · BR · pl · In committee · 6/18/2025
- Institui, em âmbito nacional, o Programa de Conscientização, Orientação e Informação sobre Plantas Ornamentais Tóxicas, seus riscos a humanos e animais domésticos, e dá outras providências.
camara:2518571 · BR · pl · In committee · 5/28/2025
- Dispõe sobre a proibição de eventos de perseguições seguidas de laçadas e derrubadas de animal.
camara:2518570 · BR · pl · In committee · 5/28/2025
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de equipes de resgate, com médico veterinário, pelas concessionárias de rodovias para atendimento de animais atropelados, e dá outras providências.
camara:2518572 · BR · pl · In committee · 5/28/2025
- Estabelece a redução do tempo de atraso necessário para que companhias aéreas sejam obrigadas a fornecer hospedagem e outros direitos aos passageiros com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de seus acompanhantes.
camara:2501280 · BR · pl · In committee · 4/28/2025
- Dispõe sobre a tipificação penal específica para o furto, roubo e sequestro de animais domésticos, altera dispositivos do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e da Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), e dá outras providências.
camara:2501284 · BR · pl · In committee · 4/28/2025
- Estabelece política de acompanhamento para educandos com necessidades educativas especiais.
camara:2501281 · BR · pl · In committee · 4/28/2025
- Dispõe sobre a coleta de sangue animal para transfusão em outros animais, assegurando o bem-estar, o registro dos doadores, a aplicação de penalidades por infrações, e dá outras providências.
camara:2499958 · BR · pl · In committee · 4/23/2025
- Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet, para aumentar as penas e criar dispositivos legais específicos para punir severamente a chantagem e outros crimes cibernéticos cometidos contra crianças e adolescentes.
camara:2495002 · BR · pl · In committee · 4/7/2025
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e outras matérias, a fim de condicionar o recebimento de seus recursos à implementação de tecnologias de inteligência artificial nas ouvidorias e corregedorias dos órgãos de segurança pública, nos termos que especifica.
camara:2490966 · BR · pl · In committee · 3/28/2025
- Dispõe sobre os princípios, as diretrizes e o Comitê de Cooperação entre instituições públicas e privadas no âmbito do atendimento a vítimas e a familiares de vítimas de acidentes aéreos.
camara:2481730 · BR · pl · Introduced · 12/20/2024
- Dispõe sobre os princípios, as diretrizes e o Comitê de Cooperação entre instituições públicas e privadas no âmbito do atendimento a vítimas e a familiares de vítimas de acidentes aéreos.
camara:2481733 · BR · pl · Introduced · 12/20/2024
- Acrescenta o §10 ao art. 4º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para estabelecer a revisão da tabela dos preços dos medicamentos pela CMED a cada 5 anos.
camara:2466140 · BR · pl · Introduced · 10/31/2024
- Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que “dispõe sobre o exercício da Medicina”, para dispor sobre a ventilação mecânica não invasiva.
camara:2462146 · BR · pl · In committee · 10/11/2024
- Acrescenta o Art. 428-A ao Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que as empresas públicas, sociedades de economia mista e entes da Administração Pública federal, estadual e municipal celebrem contratos de capacitação profissional com jovens aprendizes de 14 a 24 anos, que estejam regularmente matriculados em instituições de ensino médio ou superior.
camara:2462144 · BR · pl · Introduced · 10/11/2024