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Eduardo Ovídio Borges de Velloso Vianna
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Last verified from source Oct 6, 2026
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Proposed legislation
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- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para aumentar o percentual de recursos repassados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
camara:2630060 · BR · pl · In committee · 6/3/2026
- Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena nos crimes patrimoniais e contra a pessoa praticados com registro, divulgação ou compartilhamento da conduta criminosa em redes sociais ou meios digitais, com o fim de ostentação, intimidação ou exposição vexatória da vítima
camara:2621101 · BR · pl · In committee · 5/5/2026
- Institui o Programa Nacional de Apoio ao Jovem Empreendedor Graduado – ProJovem Empreendedor, destinado ao financiamento de iniciativas empreendedoras de profissionais com formação superior, e dá outras providências
camara:2616111 · BR · pl · In committee · 4/14/2026
- Estabelece diretrizes para a diferenciação de alíquotas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA pelos Estados e pelo Distrito Federal, com base em critérios ambientais, econômicos e sociais.
camara:2614753 · BR · plp · Introduced · 4/8/2026
- Altera a Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985, que dispõe sobre a Especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a Profissão de Técnico de Segurança do Trabalho, e dá outras Providências
camara:2611524 · BR · pl · Withdrawn · 3/24/2026
- Dispõe sobre a utilização de informações relativas ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) na comunicação comercial de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional
camara:2600135 · BR · pl · Introduced · 2/2/2026
- Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para dispor sobre o reconhecimento e a regularização ambiental de ocupações rurais consolidadas exercidas por agricultores familiares e pequenos produtores rurais em Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, e dá outras providências
camara:2600136 · BR · pl · In committee · 2/2/2026
- Dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação e das Contribuições Sociais para o PIS/Pasep e COFINS na importação do líquido conservador da córnea
camara:2561198 · BR · pl · In committee · 9/16/2025
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir, sob a denominação “Lei Aurora Maria”, diretrizes obrigatórias de cuidado com o recém-nascido no momento do parto e nas primeiras horas de vida.
camara:2541278 · BR · pl · In committee · 8/7/2025
- Dispõe sobre a viabilização e o fomento do arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil (Pix) em transações internacionais.
camara:2541172 · BR · pl · In committee · 8/6/2025
- Altera a Lei nº 13. 675, de 11 de junho de 2018 para dispor sobre o boletim de ocorrência policial
camara:2539187 · BR · pl · In committee · 7/31/2025
- Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a regularização de passivos ambientais decorrentes da incorporação na propriedade rural de áreas destinadas à produção agropecuária
camara:2528425 · BR · pl · In committee · 6/25/2025
- Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a Instrução Normativa Ibama no 8, de 25 de março de 2024.
camara:2527199 · BR · pdl · Introduced · 6/18/2025
- Altera a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para compatibilizar as restrições de uso referentes às áreas de Reserva Legal com as necessidades socioeconômicas da Amazônia Legal, estabelecendo seu percentual em 50% quando se tratar de áreas cobertas por florestas
camara:2527193 · BR · pl · In committee · 6/18/2025
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para disciplinar a distribuição de royalties e participação especial referentes à produção de petróleo e gás natural que ocorrer na bacia sedimentar Foz do Amazonas.
camara:2512369 · BR · pl · In committee · 5/20/2025
- Dispõe sobre isenção do adicional da bandeira tarifária vigente aplicável às unidades consumidoras com consumo de energia elétrica inferior ao valor de referência individual
camara:2508496 · BR · pl · In committee · 5/13/2025
- Dispõe sobre o ressarcimento de débitos indevidos nos proventos de aposentados e pensionistas no prazo máximo de 30 (trinta) dias e dá outras providências
camara:2503913 · BR · pl · Withdrawn · 5/6/2025
- Altera a Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021, para dispor sobre o fomento da União à criação de Centros de Acompanhamento e Desenvolvimento destinados a atender educandos com dislexia, transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem.
camara:2494390 · BR · pl · In committee · 4/2/2025
- Institui a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de equipamentos médicos hospitalares destinados à rede de saúde pública e às entidades sem fins lucrativos especializadas na área de saúde.
camara:2494388 · BR · pl · In committee · 4/2/2025
- Institui os Centros Psicopedagógicos em Saúde Mental para Crianças e Adolescentes com Altas Habilidades, Superdotação e Transtornos do Neurodesenvolvimento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
camara:2494389 · BR · pl · In committee · 4/2/2025
- Dispõe sobre a criação do Seguro Entressafra para os produtores de açaí, castanha do Pará e cacau, com o objetivo de garantir compensação financeira durante os períodos de entressafra, e dá outras providências.
camara:2494391 · BR · pl · Introduced · 4/2/2025
- Altera a Lei nº 8.069, de 19 de setembro de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a assistência oftalmológica na primeira infância
camara:2488018 · BR · pl · In committee · 3/19/2025
- Dispõe sobre a facilitação da marcação de consultas de retorno no Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.
camara:2485284 · BR · pl · In committee · 2/25/2025
- Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, que cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para incluir expressamente os maus-tratos entre as formas de violência a serem consideradas nas medidas de assistência e proteção.
camara:2485256 · BR · pl · In committee · 2/25/2025