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Public office profile
José Mendonça Bezerra Filho
camaraBR
Term unknown
Last verified from source Oct 6, 2026
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Bills → law
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Proposed legislation
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- Susta Decreto Federal nº 12975, de 20 de maio de 2026, que Altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.
camara:2626876 · BR · pdl · Introduced · 5/21/2026
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de transparência na comunicação de órgãos públicos com cidadãos por meio de serviços de mensageria e a garantia de direitos dos titulares de dados quanto ao recebimento de comunicações.
camara:2525579 · BR · pl · In committee · 6/13/2025
- Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007 de dezembro de 2006, a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e a Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a atualização da tabela do imposto de renda da pessoa física.
camara:2485778 · BR · pl · Introduced · 2/27/2025
- Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2.024, que regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.
camara:2482288 · BR · pdl · Introduced · 2/3/2025
- Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de disciplinar a cisão de partidos políticos.
camara:2481410 · BR · pl · In committee · 12/19/2024
- Regula a prática de wheeling e demais manobras de motocicletas como prática esportiva.
camara:2477399 · BR · pl · In committee · 12/10/2024
- Dispõe sobre a isenção de contribuição ao FG-Fies por parte de instituições de ensino superior (IES) públicas municipais que se enquadram no disposto no art. 242 da Constituição Federal.
camara:2477412 · BR · pl · In committee · 12/10/2024
- Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa e dá outras providências, para incluir vedação à participação em apostas por beneficiários de programas assistências do Governo Federal inscritos no CadÚnico.
camara:2459203 · BR · pl · Introduced · 9/25/2024
- Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa e outros, para estabelecer mecanismos mais rigorosos de publicidade e propaganda para a loteria de apostas de quota fixa
camara:2459204 · BR · pl · Introduced · 9/25/2024