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BRpec · camara:2557024

Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.

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✓Introduced
Committee
3Floor vote
4Signed

Official status:Aguardando Constituição de Comissão Temporária

Introduced
9/3/2025
Chamber
Câmara dos Deputados
Official source
Câmara dos Deputados — proposições
Last verified
Oct 6, 2026

The registry's own summary

What it does

Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.

Who proposed it

Sponsors by party

  1. 1
    PL9
  2. 2
    MDB4
  3. 3
    PP3
  4. 4
    PV3
  5. 5
    PSD2
  6. 6
    CIDADANIA2
  7. 7
    REPUBLICANOS2
  8. 8
    PODE2
  9. 9
    PDT1
  10. 10
    PSDB1
  11. 11
    PT1
  12. 12
    PSOL1

Where it was sent

No committee referral is recorded for this proposal.

These records span the legislative lifecycle. Each badge shows the record's current official state; the resulting law is linked only when the official source identifies it.