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Public office profile
Fernando Monteiro de Albuquerque
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Term unknown
Last verified from source Oct 6, 2026
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Proposed legislation
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Bills → law
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Proposed legislation
9
- Altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para prever indicadores de desempenho operacional dos aeroportos explorados mediante concessão e disciplinar sanções progressivas em caso de descumprimento reiterado.
camara:2639607 · BR · pl · In committee · 7/15/2026
- Institui o Dia Nacional do Técnico em Saúde Bucal (TSB) e do Auxiliar em Saúde Bucal (ASB).
camara:2613499 · BR · pl · In committee · 4/6/2026
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para tornar obrigatória a adição de substância de sabor amargo ao etanol hidratado combustível, com a finalidade de torná-lo impróprio para o consumo humano, e dá outras providências.
camara:2579127 · BR · pl · In committee · 10/30/2025
- Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para motocicletas adquiridas por mototaxistas.
camara:2557403 · BR · pl · Introduced · 9/4/2025
- Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para dispor sobre a destinação de recursos do Fundo de Direitos Difusos.
camara:2550769 · BR · pl · In committee · 8/20/2025
- Confere ao Município de Lagoa Grande, no Estado de Pernambuco, o título de 'Capital Nordestina da Uva e do Vinho' e dá outras providências.
camara:2487847 · BR · pl · In committee · 3/19/2025
- Cria a Rota Turística do Cangaço, nos estados de Sergipe, Alagoas e Pernambuco.
camara:2479619 · BR · pl · In committee · 12/12/2024
- Estabelece a necessidade de contratação de instrumentos de mitigação de riscos na execução de obras e serviços de engenharia com recursos orçamentários de emendas parlamentares.
camara:2467267 · BR · pl · In committee · 11/5/2024
- Estabelece a permissão da adoção de procedimento específico ou simplificado para o licenciamento ambiental, condicionada à contratação de seguro ambiental.
camara:2462545 · BR · pl · In committee · 10/15/2024