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Jose Augusto Rosa
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Proposed legislation
- Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre o serviço de transporte público coletivo de proximidade entre municípios vizinhos.
camara:2646963 · BR · pl · Introduced · 9/23/2026
- Institui o Programa Nacional de Proteção e Resiliência da Atividade Circense – Programa Circo Seguro, destinado à prevenção de danos, proteção securitária, recuperação e continuidade das atividades circenses atingidas por eventos climáticos extremos e desastres.
camara:2646390 · BR · pl · Introduced · 9/14/2026
- Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para estabelecer critérios de territorialização e retorno local dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS destinados a investimentos.
camara:2646368 · BR · pl · Introduced · 9/11/2026
- Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet), para assegurar critérios específicos de avaliação e cota mínima de recursos destinados a projetos circenses nos mecanismos federais de fomento cultural.
camara:2644614 · BR · pl · Introduced · 8/26/2026
- Concede ao Município de Brodowski, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional de Cândido Portinari.
camara:2644389 · BR · pl · Introduced · 8/24/2026
- Institui o Programa de Crédito para Infraestrutura Circense, destinado a circos itinerantes e tradicionais, com o objetivo de facilitar o acesso a crédito subsidiado para aquisição, renovação e manutenção de estruturas e equipamentos essenciais à atividade circense.
camara:2644308 · BR · pl · Introduced · 8/21/2026
- Institui o Protocolo Nacional de Dispensação, Autorização e Acompanhamento do uso do medicamento Tirzepatida no Tratamento da Obesidade no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e dá outras providências.
camara:2644173 · BR · pl · Introduced · 8/19/2026
- Proíbe a prática de reconstituição de leite em pó importado para venda como leite fluido.
camara:2644064 · BR · pl · Introduced · 8/19/2026
- Concede ao Município de Bauru, no Estado de São Paulo, o título de “Celeiro de Profetas”.
camara:2644028 · BR · pl · Introduced · 8/18/2026
- Institui o Programa Escola Cívica na Infância e dá outras providências.
camara:2643916 · BR · pl · Introduced · 8/17/2026
- Altera a Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), para tornar obrigatória e gratuita a transferência eletrônica de propriedade de veículos pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, e para fixar prazo de implementação.
camara:2642492 · BR · pl · Introduced · 8/11/2026
- Cria o Fundo de Autonomia Financeira Emergencial para Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (FAFE), destinado a custear mudança de residência, aluguel e despesas de subsistência nos primeiros meses de rompimento com o agressor, e dá outras providências.
camara:2641737 · BR · pl · Introduced · 7/30/2026
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o monitoramento e o rastreamento não consentido de pessoa, por meio de aplicativo, programa ou dispositivo instalado em equipamento de sua titularidade ou uso, como forma de violência doméstica e familiar contra a mulher; para estabelecer obrigações a provedores de aplicação e a prestadoras de serviço de telecomunicações para a prevenção e coibição dessas condutas; e dá outras providências.
camara:2641733 · BR · pl · Introduced · 7/30/2026
- Institui o Benefício Emergencial de Amparo à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (BEAV), destinado a custear, com recursos públicos, o afastamento do trabalho da mulher para comparecimento a atos processuais, exames periciais e mudança de residência decorrentes de situação de violência doméstica, sem ônus ao empregador, e dá outras providências.
camara:2641734 · BR · pl · Introduced · 7/30/2026
- Institui critério de proporcionalidade e materialidade para despesas públicas com festas populares, rodeios e eventos correlatos reconhecidos como manifestação cultural, cria o Certificado de Regularidade e Proporcionalidade de Eventos (CRPE), e dá outras providências.
camara:2641651 · BR · pl · Introduced · 7/28/2026
- Institui procedimento administrativo simplificado para o ressarcimento de danos causados a veículos em razão de buracos e outros defeitos de conservação de vias públicas.
camara:2641652 · BR · pl · Introduced · 7/28/2026
- Concede ao Município de São Luís do Paraitinga, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional das Festas Populares.
camara:2641548 · BR · pl · Introduced · 7/22/2026
- Concede ao Município de Ribeirão Branco, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Tomate.
camara:2639661 · BR · pl · In committee · 7/15/2026
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de sistema de consulta eletrônica ao registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) dos médicos em atividade nos estabelecimentos hospitalares públicos e privados e dá outras providências.
camara:2639718 · BR · pl · Introduced · 7/15/2026
- Reconhece a Maçonaria no Brasil como Patrimônio Cívico-Social Nacional, em razão de sua histórica contribuição filantrópica, educacional, cultural e comunitária, e institui o Dia Nacional do Maçom.
camara:2637286 · BR · pl · In committee · 7/6/2026
- Concede ao Município de Guaraçaí, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Abacaxi Havaiano.
camara:2636593 · BR · pl · In committee · 7/2/2026
- Reconhece o Lions Club do Brasil como Patrimônio Cívico-Social Nacional, em razão de sua histórica contribuição humanitária, educacional e comunitária.
camara:2636564 · BR · pl · In committee · 7/1/2026
- Institui a Declaração Pública de Posicionamento Partidário, o Termo de Adesão Programática e o Portal Nacional de Transparência Partidária; e dá outras providências.
camara:2635416 · BR · pl · In committee · 6/26/2026
- Dispõe sobre a limitação da funcionalidade de rolagem contínua e automática (infinite scroll) em plataformas digitais e aplicativos de redes sociais, e dá outras providências.
camara:2631700 · BR · pl · In committee · 6/10/2026
- Concede ao Município de Vargem Grande do Sul, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Batata.
camara:2631703 · BR · pl · In committee · 6/10/2026
- Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para instituir normas gerais sobre a Indenização por Supressão de Folga Operacional devida aos policiais militares e bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
camara:2629812 · BR · pl · In committee · 6/2/2026
- Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar a manutenção das vantagens pecuniárias acessórias ao servidor público beneficiário de horário especial em razão de deficiência própria ou de cônjuge, filho, companheiro ou dependente com deficiência ou Transtorno do Espectro Autista.
camara:2628660 · BR · pl · Introduced · 5/27/2026
- Permite que as destinações incentivadas realizadas diretamente na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física possam ser parceladas juntamente com o imposto devido pelo contribuinte.
camara:2626631 · BR · pl · In committee · 5/20/2026
- Classifica os serviços, os equipamentos e os aparelhos destinados à prática de atividade física e ao condicionamento corporal como de interesse para a saúde pública; propõe regime diferenciado de ISS em convênio com Municípios; e autoriza a dedução das despesas com academias e equipamentos na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física; e dá outras providências.
camara:2625834 · BR · pl · In committee · 5/19/2026
- Dispõe sobre o Programa Nacional de Tecnologia Assistiva Digital para Cegos (ProTAC), garante o acesso de pessoas com deficiência visual a tecnologias assistivas digitais e equipamentos em Braille e dá outras providências.
camara:2625616 · BR · pl · In committee · 5/18/2026
- Concede ao Município de Pitangueiras, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Pitanga.
camara:2623271 · BR · pl · In committee · 5/8/2026
- Acrescenta o art. 329-A, “caput” e seus parágrafos, ao Decreto-lei Nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal brasileiro), tipificando o crime de resistência contra autoridade policial civil ou militar.
camara:2622050 · BR · pl · Introduced · 5/6/2026
- Reconhece o Rotary Club do Brasil como Patrimônio Cívico-Social Nacional, em razão de sua histórica contribuição humanitária, educacional e comunitária.
camara:2620680 · BR · pl · In committee · 5/4/2026
- Disciplina o fornecimento de energia elétrica temporária a circos itinerantes pelas concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica, institui prazo máximo de quarenta e oito horas para a ligação, cria a Declaração de Responsabilidade Elétrica Circense como documento provisório substituto do alvará municipal, e dá outras providências.
camara:2618165 · BR · pl · In committee · 4/23/2026
- Garante preferência e simplificação no processo de concessão de uso de áreas e espaços públicos para instalação de circos itinerantes, reconhece o caráter cultural e social da atividade circense itinerante, estabelece prazos máximos para análise dos pedidos, limita as taxas de ocupação e dá outras providências.
camara:2618027 · BR · pl · Introduced · 4/23/2026
- Determina que artistas, grupos e companhias de temática circense contemplados por programas federais de fomento cultural cumpram suas contrapartidas obrigatoriamente em circos itinerantes, veda o cumprimento em casas de cultura, teatros e espaços similares, e dá outras providências.
camara:2617995 · BR · pl · In committee · 4/23/2026
- Estabelece percentual mínimo obrigatório de programação destinada a espetáculos de circos itinerantes em espaços culturais públicos de temática circense, disciplina os critérios de contratação e cachês, e dá outras providências.
camara:2617508 · BR · pl · In committee · 4/22/2026
- Institui normas federais padronizadas para o licenciamento de segurança contra incêndio e pânico em circos itinerantes, disciplina a emissão do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB em todo o território nacional e dá outras providências.
camara:2617496 · BR · pl · Introduced · 4/22/2026
- Institui o Regime Simplificado de Contribuição Previdenciária para Artistas e Trabalhadores Circenses Itinerantes, assegura direitos trabalhistas básicos adaptados à natureza itinerante da atividade circense e dá outras providências.
camara:2617487 · BR · pl · In committee · 4/22/2026
- Dispõe sobre a comercialização e o consumo responsável de bebidas alcoólicas em arenas esportivas, estádios e eventos esportivos de grande público, estabelece normas gerais de segurança, controle e responsabilidade, e dá outras providências.
camara:2617640 · BR · pl · Introduced · 4/22/2026
- Dispõe sobre a instalação, exploração e funcionamento de camarotes provisórios em arenas esportivas e estádios de futebol, autoriza a comercialização de bebidas alcoólicas em áreas privativas, estabelece regras de segurança, responsabilidade civil e administrativa, e dá outras providências.
camara:2617653 · BR · pl · In committee · 4/22/2026
- Reconhece o Japan Fest de Marília, realizado no Município de Marília, Estado de São Paulo, como manifestação da cultura nacional de matriz nipo-brasileira, inclui o evento no Calendário Turístico Oficial do País e dá outras providências.
camara:2617595 · BR · pl · In committee · 4/22/2026
- Institui a categoria "Veículo Off-Road de Uso Misto" no Código de Trânsito Brasileiro, regulamenta a elevação da suspensão de caminhonetes, jipes e veículos utilitários e dá outras providências.
camara:2615718 · BR · pl · In committee · 4/14/2026
- Altera o art. 22 da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares, para prever o direito de averbação do tempo de exercício de mandato eletivo para fins de inatividade dos militares estaduais a quem esteja exercendo o mandato ou tenha exercido.
camara:2613586 · BR · pl · In committee · 4/7/2026
- Institui a categoria "Veículo Off-Road de Uso Misto" no Código de Trânsito Brasileiro, regulamenta a elevação da suspensão de caminhonetes, jipes e veículos utilitários e dá outras providências.
camara:2613360 · BR · pl · Withdrawn · 4/6/2026
- Confere ao Município de Águas de Santa Bárbara, Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional das Águas Hidrominerais Medicinais.
camara:2610128 · BR · pl · In committee · 3/18/2026
- Institui o Programa Nacional Bolsa Atirador, destinado ao incentivo da participação de jovens nos Tiros de Guerra e em cursos de formação e qualificação das Forças Armadas; e dá outras providências.
camara:2610153 · BR · pl · Introduced · 3/18/2026
- Dispõe sobre a reorganização das competências federais relativas ao patrimônio histórico e artístico nacional, extinguindo o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), instituído com fundamento na Lei nº 8.113, de 12 de dezembro de 1990.
camara:2607440 · BR · pl · Introduced · 3/6/2026
- Extingue a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF), criada com base na Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, e dispõe sobre a transferência de suas atribuições ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
camara:2607456 · BR · pl · Introduced · 3/6/2026
- Extingue o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), criado pela Lei nº 12.986, de 2 de junho de 2014, e dispõe sobre a transferência de suas atribuições ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
camara:2607453 · BR · pl · Introduced · 3/6/2026
- Extingue o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), criado pela Lei nº 4.229, de 1º de junho de 1963, transferindo suas atribuições ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
camara:2607433 · BR · pl · Introduced · 3/6/2026
- Extingue a Agência Nacional do Cinema (ANCINE) e dispõe sobre a destinação de suas competências.
camara:2607415 · BR · pl · Introduced · 3/6/2026
- Extingue a Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), criada pela Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dispõe sobre a transferência de suas funções.
camara:2607436 · BR · pl · Introduced · 3/6/2026
- Dispõe sobre a reorganização das competências federais relativas à política fundiária e à reforma agrária, extinguindo o INCRA, e dá outras providências.
camara:2607424 · BR · pl · Introduced · 3/6/2026
- Extingue a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), autoriza a liquidação de seus ativos e dispõe sobre medidas correlatas.
camara:2607416 · BR · pl · Introduced · 3/6/2026
- Extingue a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), criada com base na Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dispõe sobre a transferência de suas atribuições ao Ministério da Saúde e ao Ministério das Cidades.
camara:2607455 · BR · pl · Introduced · 3/6/2026
- Extingue o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), criado pela Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e dispõe sobre a transferência de suas atribuições.
camara:2607444 · BR · pl · Introduced · 3/6/2026
- Altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997) para estabelecer margem de tolerância de 20% (vinte por cento) sobre o limite de velocidade para fins de autuação por excesso de velocidade.
camara:2605434 · BR · pl · In committee · 3/2/2026
- Estabelece normas gerais para o retorno voluntário de ex-integrantes das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares estaduais e do Distrito Federal que solicitaram exoneração a pedido.
camara:2605397 · BR · pl · Introduced · 2/27/2026
- Institui o Dia Nacional do Circo, a ser celebrado em 27 de março de cada ano, em homenagem ao nascimento do grande palhaço brasileiro Francisco Ernesto de Morais Campos, o inesquecível Piolin.
camara:2603966 · BR · pl · In committee · 2/24/2026
- Institui o Programa de Capacitação de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino público para auxílio a crianças e adolescentes que sejam portadoras de Diabetes Mellitus Tipo 1 (um) e 2 (dois).
camara:2604230 · BR · pl · In committee · 2/24/2026
- Institui o Programa Nacional de Preservação de Igrejas Centenárias.
camara:2602113 · BR · pl · In committee · 2/10/2026
- Institui o Programa Nacional de Fomento ao Circo Itinerante e Tradicional, estabelecendo mecanismos simplificados para acesso a recursos públicos, inclusive por meio de emendas parlamentares.
camara:2601268 · BR · pl · In committee · 2/6/2026
- Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de vidro laminado ou película de segurança em boxes de banheiro e divisórias envidraçadas, visando à prevenção de acidentes domésticos, especialmente envolvendo idosos e crianças.
camara:2600363 · BR · pl · In committee · 2/3/2026
- Confere ao Município de Pilar do Sul, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Wasabi.
camara:2600342 · BR · pl · In committee · 2/3/2026
- Dispõe sobre a aplicabilidade imediata, no território nacional, de sanções financeiras e comerciais, previstas em lei, impostas por órgãos judiciais ou governos estrangeiros relativas ao combate à corrupção, terrorismo ou violações graves de direitos humanos previstos em tratados internacionais de que o Brasil seja signatário e tenha ratificado.
camara:2599190 · BR · plp · Introduced · 12/22/2025
- Institui o Alvará Federal Único para Circos Itinerantes e estabelece procedimentos padronizados para licenciamento em todo o território nacional.
camara:2598874 · BR · pl · Introduced · 12/19/2025
- Institui o Cadastro Nacional de Valores de Referência para Contratação Artística com Recursos Públicos e dá outras providências.
camara:2598922 · BR · pl · In committee · 12/19/2025
- Institui a Política Nacional de Transição para Alimentação Saudável, estabelece a vedação gradual de aquisição de alimentos ultraprocessados pela Administração Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal, define categorias de alimentos permitidos, condicionados e vedados, altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e dá outras providências.
camara:2598490 · BR · pl · Introduced · 12/18/2025
- Dispõe sobre o reconhecimento e a proteção jurídica das pessoas acometidas por anomalias craniofaciais congênitas, e dá outras providências.
camara:2597427 · BR · pl · In committee · 12/16/2025
- Susta os efeitos da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 909, de 28 de março de 2022, que consolida normas de fiscalização de trânsito por intermédio de videomonitoramento.
camara:2581374 · BR · pdl · Introduced · 11/4/2025
- Aumenta a pena do crime de organização criminosa.
camara:2579740 · BR · pl · Introduced · 10/30/2025
- Permite a participação de crianças e adolescentes em apresentações artísticas circenses, garantindo proteção integral, condições seguras e vedando a exploração econômica, nos termos do art. 227 da Constituição Federal.
camara:2579736 · BR · pl · In committee · 10/30/2025
- Permite a utilização de animais domésticos adestrados em apresentações públicas de entretenimento e dispõe sobre diretrizes gerais de bem-estar animal.
camara:2576243 · BR · pl · Introduced · 10/27/2025
- Institui a Política Nacional de Fomento à Vitivinicultura e ao Enoturismo, cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Vitivinicultura e do Enoturismo (FUNDEVE-BR), e dá outras providências.
camara:2571632 · BR · pl · In committee · 10/14/2025
- Dispõe sobre a proteção do patrimônio cultural imaterial reconhecido em âmbito nacional, garantindo a sua livre manifestação em todo o território nacional, e estabelece normas gerais para a realização de Rodeios, Vaquejadas e Provas equestres tradicionais.
camara:2567303 · BR · pl · Introduced · 10/3/2025
- Dispõe sobre a concessão de isenção e redução de tributos federais para importação, aquisição e utilização de animais, equipamentos e insumos destinados à prática da prova de rédeas e dá outras providências.
camara:2566331 · BR · pl · In committee · 10/1/2025
- Institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas do Comunismo e dá outras providências.
camara:2565842 · BR · pl · In committee · 9/30/2025
- Institui o Dia Nacional das Provas Equestres, a ser celebrado anualmente em 23 de junho.
camara:2565923 · BR · pl · In committee · 9/30/2025
- Confere ao Município de Iporanga, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional das Cavernas.
camara:2551024 · BR · pl · In committee · 8/20/2025
- Dispõe sobre a aplicabilidade imediata, no território nacional, de sanções financeiras e comerciais, previstas em lei, impostas por órgãos judiciais ou governos estrangeiros relativas ao combate à corrupção, terrorismo ou violações graves de direitos humanos previstos em tratados internacionais de que o Brasil seja signatário e tenha ratificado.
camara:2550756 · BR · pl · Introduced · 8/20/2025
- Confere ao Município de Birigui, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Calçado Infantil.
camara:2539772 · BR · pl · In committee · 8/5/2025
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de acesso direto, seguro e sinalizado aos postos de combustíveis e serviços localizados às margens das rodovias federais e estaduais sob concessão pública, e dá outras providências.
camara:2539351 · BR · pl · In committee · 8/4/2025
- Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para prever que todas as modalidades de rodeios e provas equestres, reconhecidas por entidades ou federações esportivas de âmbito nacional, poderão ser objeto de apostas de quota fixa.
camara:2535874 · BR · pl · In committee · 7/14/2025
- Confere ao Município de Pompeia, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Mecanização Agrícola.
camara:2535045 · BR · pl · In committee · 7/11/2025
- Proíbe a reutilização de números de telefone móvel por empresas de telecomunicações e dá outras providências.
camara:2530441 · BR · pl · In committee · 7/2/2025
- Dispõe sobre a regulamentação da atividade de balonismo turístico no Brasil e estabelece normas de segurança para a operação de voos recreativos.
camara:2527900 · BR · pl · Introduced · 6/24/2025
- Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública (Lei do SUSP), para aprimorar as diretrizes de saúde mental, qualidade de vida e valorização dos profissionais de segurança pública e defesa social.
camara:2524285 · BR · pl · In committee · 6/11/2025
- Confere ao Município de Maracaí, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional de Devoção ao Menino da Tábua.
camara:2516942 · BR · pl · In committee · 5/27/2025
- Reconhece a região dos Itambés, no município de Marília, Estado de São Paulo, como área de relevante interesse paleontológico e turístico nacional, denominando-a oficialmente como “Itambés dos Dinossauros”.
camara:2517601 · BR · pl · In committee · 5/27/2025
- Dispõe sobre a devolução de valores descontados indevidamente dos benefícios previdenciários por entidades representativas, e estabelece restrições administrativas e financeiras no âmbito do INSS.
camara:2513454 · BR · pl · Withdrawn · 5/21/2025
- Dispõe sobre o aproveitamento de trechos ferroviários desativados para fins de mobilidade urbana e segurança viária, e dá outras providências.
camara:2513925 · BR · pl · In committee · 5/21/2025
- Dispõe sobre a participação de atletas em competições esportivas oficiais femininas, no Brasil, com base no sexo biológico e dá outras providências.
camara:2513644 · BR · pl · In committee · 5/21/2025
- Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para atribuir competência complementar à Polícia Rodoviária Federal na fiscalização das concessionárias de rodovias federais.
camara:2507993 · BR · pl · Introduced · 5/13/2025
- Dispõe sobre a criminalização do disparo massivo de chamadas telefônicas automáticas ("robocalls") e determina que as multas aplicadas sejam destinadas ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
camara:2501852 · BR · pl · In committee · 4/29/2025
- Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro, regulando o art. 5º, XLIV, da Constituição Federal.
camara:2494456 · BR · pl · Withdrawn · 4/3/2025
- Altera a Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para reformular o processo seletivo para Conselheiro Tutelar e dá outras providências.
camara:2491050 · BR · pl · In committee · 3/31/2025
- Dispõe sobre a autorização e regulamentação do uso de fogos de artifício de efeito visual em todo o território nacional e estabelece normas para mitigar impactos a grupos sensíveis.
camara:2487848 · BR · pl · Introduced · 3/19/2025
- Confere ao Município de Araçatuba, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional das Provas Equestres.
camara:2485961 · BR · pl · In committee · 3/6/2025
- Confere ao Município de Araçatuba, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Tecnologia Agropecuária.
camara:2485957 · BR · pl · In committee · 3/6/2025
- Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir da despesa total com pessoal as gratificações por atividade delegada voluntária decorrentes de convênios entre estados e municípios.
camara:2485167 · BR · plp · In committee · 2/24/2025
- Reconhece o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (PROERD), aplicado pela Polícia Militar, como política pública oficial de prevenção ao uso de drogas e à violência, e dá outras providências.
camara:2484454 · BR · pl · Introduced · 2/19/2025
- Institui o Dia Nacional do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (PROERD) e dá outras providências.
camara:2484552 · BR · pl · Introduced · 2/19/2025
- Altera a Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para inclusão da prevenção ao uso de drogas e à violência no currículo escolar da educação básica e dá outras providências.
camara:2484467 · BR · pl · Introduced · 2/19/2025
- Altera a Lei nº 7.678/88, para reclassificar o vinho da categoria de bebida alcoólica para a categoria de alimento, e dá outras providências.
camara:2483361 · BR · pl · Introduced · 2/10/2025
- Reconhece o Circo como manifestação cultural nacional, o eleva à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro e estabelece medidas de fomento à sua preservação.
camara:2482902 · BR · pl · In committee · 2/4/2025
- Dispõe sobre a permissão do uso de animais em circos, mediante regras rígidas de bem-estar animal.
camara:2482387 · BR · pl · Introduced · 2/3/2025
- Institui a região de Angra Doce II, nos termos que especifica, como Área Especial de Interesse Turístico.
camara:2482380 · BR · pl · In committee · 2/3/2025
- Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Auxílio Cuidador Familiar para familiares que atuam como cuidadores principais de idosos e dá outras providências.
camara:2481444 · BR · pl · Introduced · 12/19/2024
- Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Passe Livre para Tratamento de Saúde 60+ e dá outras providências.
camara:2481370 · BR · pl · In committee · 12/19/2024
- Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Habitação Adaptada 60+.
camara:2481373 · BR · pl · In committee · 12/19/2024
- Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Fiscalização e Punição de Maus-Tratos contra Idosos.
camara:2481506 · BR · pl · In committee · 12/19/2024
- Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Linhas de Crédito Empreendedorismo 60+.
camara:2481395 · BR · pl · In committee · 12/19/2024
- Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Capacitação Digital para Idosos e dá outras providências.
camara:2480987 · BR · pl · Introduced · 12/18/2024
- Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Reinserção no Mercado de Trabalho 60+ e estabelece incentivos fiscais para empresas que contratarem trabalhadores com idade igual ou superior a 60 anos.
camara:2480908 · BR · pl · Introduced · 12/18/2024
- Institui a Política Nacional de Promoção da Saúde Mental e Bem-Estar Social 60+.
camara:2480633 · BR · pl · Introduced · 12/17/2024
- Institui a Política Nacional de Conscientização e Atenção Integral à Saúde das Mulheres no Climatério e na Menopausa e dá outras providências.
camara:2480750 · BR · pl · Introduced · 12/17/2024
- Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Atividades Físicas e Esportivas para Idosos.
camara:2477793 · BR · pl · In committee · 12/10/2024
- Institui a Política Nacional de Incentivo à Educação Continuada 60+ e dá outras providências.
camara:2477383 · BR · pl · In committee · 12/10/2024
- Dispõe sobre a limitação dos gastos com contratações de shows musicais custeados com recursos públicos, estabelecendo o teto máximo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) por contratação.
camara:2471301 · BR · pl · Introduced · 11/25/2024
- Estabelece normas para o reembolso e indenização de passageiros em casos de cancelamento de voos por parte das companhias aéreas no Brasil.
camara:2468983 · BR · pl · In committee · 11/13/2024
- Altera a Lei nº 9.503/97 para prever a destinação de parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS).
camara:2459830 · BR · pl · Introduced · 10/2/2024
- Altera a Lei nº 14.601/23 para determinar a exclusão do Programa Bolsa Família e o cancelamento do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) dos beneficiários identificados como participantes de jogos de apostas.
camara:2459249 · BR · pl · Introduced · 9/25/2024
- Dispõe sobre a proibição do uso de pneus ressolados em veículos de transporte de carga e de passageiros em rodovias federais e estaduais, e dá outras providências.
camara:2458354 · BR · pl · Withdrawn · 9/16/2024