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BRpec · camara:2578996

Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

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Introduced
2Committee
3Floor vote
4Signed

Official status:Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Introduced
10/29/2025
Chamber
Câmara dos Deputados
Official source
Câmara dos Deputados — proposições
Last verified
Oct 6, 2026

The registry's own summary

What it does

Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

Who proposed it

Sponsors by party

  1. 1
    PL13
  2. 2
    PP6
  3. 3
    MDB4
  4. 4
    REPUBLICANOS2
  5. 5
    NOVO1
  6. 6
    CIDADANIA1

Where it was sent

No committee referral is recorded for this proposal.

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