BRpdl · camara:2482078
Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
Introduced
2Committee
3Floor vote
4Signed
Official status:Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Introduced
- 2/2/2025
- Chamber
- Câmara dos Deputados
- Official source
- Câmara dos Deputados — proposições
- Last verified
- Oct 7, 2026
The registry's own summary
What it does
Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
Who proposed it
Sponsors by party
- 1PL6
- 2PP2
- 3NOVO1
- Adriana VenturaLead proponent
- Silvia Waiãpi
- Carla Zambelli
- Eduardo Bolsonaro
- Padovani
Where it was sent
No committee referral is recorded for this proposal.
These records span the legislative lifecycle. Each badge shows the record's current official state; the resulting law is linked only when the official source identifies it.