BRplp · camara:2503998
Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal.
Introduced
2Committee
3Floor vote
4Signed
Official status:Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Introduced
- 5/6/2025
- Chamber
- Câmara dos Deputados
- Official source
- Câmara dos Deputados — proposições
- Last verified
- Oct 7, 2026
The registry's own summary
What it does
Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal.
Who proposed it
Sponsors by party
- 1MDB1
- 2CIDADANIA1
- Alceu MoreiraLead proponent
Where it was sent
No committee referral is recorded for this proposal.
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