BRpl · camara:2598961
Institui o Plano Nacional de Políticas Culturais para os Povos Indígenas.
✓Introduced
Committee
3Floor vote
4Signed
Official status:Aguardando Parecer
- Introduced
- 12/19/2025
- Chamber
- Câmara dos Deputados
- Official source
- Câmara dos Deputados — proposições
- Last verified
- Oct 6, 2026
The registry's own summary
What it does
Altera a Lei nº 10.753, de 30 de Outubro de 2003, a Lei nº 13.696, de 12 de Julho de 2018, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e a Lei nº 8.313, de 23 de Dezembro de 1991.
Who proposed it
Sponsors by party
- 1PT1
- 2PSOL1
- Benedita da SilvaLead proponent
Where it was sent
No committee referral is recorded for this proposal.
These records span the legislative lifecycle. Each badge shows the record's current official state; the resulting law is linked only when the official source identifies it.