BRpl · camara:2637496
Dispõe sobre o direito das pessoas em tratamento oncológico de utilizarem lenço, turbante ou cobertura similar em fotografias destinadas à emissão ou renovação de documentos oficiais de identificação.
Introduced
2Committee
3Floor vote
4Signed
Official status:Publicação de Proposição
- Introduced
- 7/7/2026
- Chamber
- Câmara dos Deputados
- Official source
- Câmara dos Deputados — proposições
- Last verified
- Oct 8, 2026
The registry's own summary
What it does
Dispõe sobre o direito das pessoas em tratamento oncológico de utilizarem lenço, turbante ou cobertura similar em fotografias destinadas à emissão ou renovação de documentos oficiais de identificação.
Who proposed it
- LeandreLead proponent
Where it was sent
No committee referral is recorded for this proposal.
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