BRpl · camara:2603099
Institui o Canal Nacional de Denúncia de Maus-Tratos contra Animais e estabelece mecanismos de registro, acompanhamento e encaminhamento das denúncias.
Introduced
2Committee
3Floor vote
4Signed
Official status:Notificacao para Publicação Intermediária
- Introduced
- 2/13/2026
- Chamber
- Câmara dos Deputados
- Official source
- Câmara dos Deputados — proposições
- Last verified
- Oct 6, 2026
The registry's own summary
What it does
Institui o Canal Nacional de Denúncia de Maus-Tratos contra Animais e estabelece mecanismos de registro, acompanhamento e encaminhamento das denúncias.
Who proposed it
- Célio StudartLead proponent
Where it was sent
No committee referral is recorded for this proposal.
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