BRpl · camara:2567969
Dispõe sobre a inclusão das peças e dos equipamentos necessários para a adaptação de veículos destinados a pessoas com deficiência (PCD) na isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.
✓Introduced
Committee
3Floor vote
4Signed
Official status:Aguardando Designação de Relator(a)
- Introduced
- 10/7/2025
- Chamber
- Câmara dos Deputados
- Official source
- Câmara dos Deputados — proposições
- Last verified
- Oct 7, 2026
The registry's own summary
What it does
Dispõe sobre a inclusão das peças e dos equipamentos necessários para a adaptação de veículos destinados a pessoas com deficiência (PCD) na isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.
Who proposed it
- AlfredinhoLead proponent
Where it was sent
No committee referral is recorded for this proposal.
These records span the legislative lifecycle. Each badge shows the record's current official state; the resulting law is linked only when the official source identifies it.