BRpl · camara:2552545
Cria causas de aumento de pena nos crimes de ameaça, perseguição e de violência psicológica contra a mulher para os casos em que tais delitos forem cometidos por meio do campo de mensagem do arranjo de pagamento instantâneo (Pix).
Introduced
2Committee
3Floor vote
4Signed
Official status:Aguardando Encaminhamento
- Introduced
- 8/26/2025
- Chamber
- Câmara dos Deputados
- Official source
- Câmara dos Deputados — proposições
- Last verified
- Oct 6, 2026
The registry's own summary
What it does
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Who proposed it
- Flávio NogueiraLead proponent
Where it was sent
No committee referral is recorded for this proposal.
These records span the legislative lifecycle. Each badge shows the record's current official state; the resulting law is linked only when the official source identifies it.