BRpl · camara:2542124
Dispõe sobre a responsabilização civil e penal de familiares de autores de violência doméstica e familiar que pratiquem atos de revitimização da ofendida, especialmente por meio de ameaças, intimidações ou pressões ilegítimas.
Introduced
2Committee
3Floor vote
4Signed
Official status:Pronta para Pauta
- Introduced
- 8/11/2025
- Chamber
- Câmara dos Deputados
- Official source
- Câmara dos Deputados — proposições
- Last verified
- Oct 6, 2026
The registry's own summary
What it does
Alteração: Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940; Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Who proposed it
- DetinhaLead proponent
Where it was sent
No committee referral is recorded for this proposal.
These records span the legislative lifecycle. Each badge shows the record's current official state; the resulting law is linked only when the official source identifies it.