BRpl · camara:2464780
Dispõe sobre a instalação de sistemas de Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA) de baixa tecnologia em espaços públicos e abertos ao público, visando à promoção da acessibilidade da pessoa com necessidades complexas de comunicação.
Introduced
2Committee
3Floor vote
4Signed
Official status:Transformado em Norma Jurídica
- Introduced
- 10/29/2024
- Chamber
- Câmara dos Deputados
- Official source
- Câmara dos Deputados — proposições
- Last verified
- Oct 7, 2026
The registry's own summary
What it does
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de Dezembro de 2000 e a Lei nº 13.146, de 6 de Julho de 2015.
Who proposed it
- Iza ArrudaLead proponent
Where it was sent
No committee referral is recorded for this proposal.
These records span the legislative lifecycle. Each badge shows the record's current official state; the resulting law is linked only when the official source identifies it.