BRpl · camara:2643842
Dispõe sobre o regime jurídico específico das associações civis sem fins lucrativos de utilidade pública que instituam sistemas de beneficência e assistência mútua de interesse social.
Language
Introduced
2Committee
3Floor vote
4Signed
Official status:Apresentação de Requerimento
- Introduced
- 8/14/2026
- Chamber
- Câmara dos Deputados
- Official source
- Câmara dos Deputados — proposições
- Last verified
- Oct 8, 2026
The registry's own summary
What it does
Dispõe sobre o regime jurídico específico das associações civis sem fins lucrativos de utilidade pública que instituam sistemas de beneficência e assistência mútua de interesse social.
Who proposed it
- Doutor LuizinhoLead proponent
Where it was sent
No committee referral is recorded for this proposal.
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