BRpl · camara:2640964
Estabelece diretrizes nacionais de proteção à saúde de pessoas expostas à radiação solar durante atividades laborais e institui o Programa de Prevenção aos Efeitos da Radiação Ultravioleta (PROSOL), com ações de conscientização, fornecimento de equipamentos de proteção e divulgação de alertas de índice UV.
Language
Introduced
2Committee
3Floor vote
4Signed
Official status:Apresentação de Proposição
- Introduced
- 7/17/2026
- Chamber
- Câmara dos Deputados
- Official source
- Câmara dos Deputados — proposições
- Last verified
- Oct 8, 2026
The registry's own summary
What it does
Estabelece diretrizes nacionais de proteção à saúde de pessoas expostas à radiação solar durante atividades laborais e institui o Programa de Prevenção aos Efeitos da Radiação Ultravioleta (PROSOL), com ações de conscientização, fornecimento de equipamentos de proteção e divulgação de alertas de índice UV.
Who proposed it
- Amom MandelLead proponent
Where it was sent
No committee referral is recorded for this proposal.
These records span the legislative lifecycle. Each badge shows the record's current official state; the resulting law is linked only when the official source identifies it.