BRpl · camara:2640960
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre isenção de taxa de inscrição e reserva de vagas em concurso público para pessoas com deficiência.
Language
Introduced
2Committee
3Floor vote
4Signed
Official status:Apresentação de Proposição
- Introduced
- 7/17/2026
- Chamber
- Câmara dos Deputados
- Official source
- Câmara dos Deputados — proposições
- Last verified
- Oct 8, 2026
The registry's own summary
What it does
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre isenção de taxa de inscrição e reserva de vagas em concurso público para pessoas com deficiência.
Who proposed it
- Amom MandelLead proponent
Where it was sent
No committee referral is recorded for this proposal.
These records span the legislative lifecycle. Each badge shows the record's current official state; the resulting law is linked only when the official source identifies it.