BRpl · camara:2640700
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir nova causa de aumento de pena nos crimes contra a liberdade sexual cometidos contra pessoa com quem o agente mantenha ou tenha mantido relação íntima de afeto.
Language
Introduced
2Committee
3Floor vote
4Signed
Official status:Aguardando Autorização do Despacho
- Introduced
- 7/17/2026
- Chamber
- Câmara dos Deputados
- Official source
- Câmara dos Deputados — proposições
- Last verified
- Oct 8, 2026
The registry's own summary
What it does
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir nova causa de aumento de pena nos crimes contra a liberdade sexual cometidos contra pessoa com quem o agente mantenha ou tenha mantido relação íntima de afeto.
Who proposed it
- Amom MandelLead proponent
Where it was sent
No committee referral is recorded for this proposal.
These records span the legislative lifecycle. Each badge shows the record's current official state; the resulting law is linked only when the official source identifies it.