BRpl · camara:2640595
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 15.263, de 14 de novembro de 2025, a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer diretrizes de alfabetização funcional de adultos, letramento aplicado à vida cotidiana, inclusão digital funcional, linguagem simples e educação para o consumo, e dá outras providências.
Introduced
2Committee
3Floor vote
4Signed
Official status:Aguardando Autorização do Despacho
- Introduced
- 7/17/2026
- Chamber
- Câmara dos Deputados
- Official source
- Câmara dos Deputados — proposições
- Last verified
- Oct 8, 2026
The registry's own summary
What it does
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 15.263, de 14 de novembro de 2025, a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer diretrizes de alfabetização funcional de adultos, letramento aplicado à vida cotidiana, inclusão digital funcional, linguagem simples e educação para o consumo, e dá outras providências.
Who proposed it
- Amom MandelLead proponent
Where it was sent
No committee referral is recorded for this proposal.
These records span the legislative lifecycle. Each badge shows the record's current official state; the resulting law is linked only when the official source identifies it.