BRpl · camara:2634661
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar a produção, o armazenamento e a divulgação de conteúdo audiovisual que retrate maus-tratos, abuso, mutilação ou atos de crueldade contra animais, e dá outras providências.
Introduced
2Committee
3Floor vote
4Signed
Official status:Tramitando em Conjunto
- Introduced
- 6/22/2026
- Chamber
- Câmara dos Deputados
- Official source
- Câmara dos Deputados — proposições
- Last verified
- Oct 8, 2026
The registry's own summary
What it does
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar a produção, o armazenamento e a divulgação de conteúdo audiovisual que retrate maus-tratos, abuso, mutilação ou atos de crueldade contra animais, e dá outras providências.
Who proposed it
- Professora MarcivaniaLead proponent
Where it was sent
No committee referral is recorded for this proposal.
These records span the legislative lifecycle. Each badge shows the record's current official state; the resulting law is linked only when the official source identifies it.