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BRplp · camara:2634042

Altera a Lei Complementar nº 224, de 2025, para excepcionar da redução de benefícios fiscais os incentivos de IRPJ relativos a projetos aprovados no âmbito das políticas de desenvolvimento regional.

Introduced
2Committee
3Floor vote
4Signed

Official status:Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Introduced
6/18/2026
Chamber
Câmara dos Deputados
Official source
Câmara dos Deputados — proposições
Last verified
Oct 8, 2026

The registry's own summary

What it does

Altera a Lei Complementar nº 224, de 2025, para excepcionar da redução de benefícios fiscais os incentivos de IRPJ relativos a projetos aprovados no âmbito das políticas de desenvolvimento regional.

Who proposed it

Where it was sent

No committee referral is recorded for this proposal.

These records span the legislative lifecycle. Each badge shows the record's current official state; the resulting law is linked only when the official source identifies it.