BRpl · camara:2606930
Disciplina licitações para concessões multimodais de serviços de saneamento básico e dá outras providências.
✓Introduced
Committee
3Floor vote
4Signed
Official status:Aguardando Parecer
- Introduced
- 3/4/2026
- Chamber
- Câmara dos Deputados
- Official source
- Câmara dos Deputados — proposições
- Last verified
- Oct 8, 2026
The registry's own summary
What it does
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Who proposed it
- Rubens Pereira JúniorLead proponent
Where it was sent
No committee referral is recorded for this proposal.
These records span the legislative lifecycle. Each badge shows the record's current official state; the resulting law is linked only when the official source identifies it.