BRplp · camara:2606919
Cria o regime dos ativos virtuais.
Introduced
2Committee
3Floor vote
4Signed
Official status:Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Introduced
- 3/4/2026
- Chamber
- Câmara dos Deputados
- Official source
- Câmara dos Deputados — proposições
- Last verified
- Oct 6, 2026
The registry's own summary
What it does
Altera a Lei nº 4.595, de 31 de Dezembro de 1964, a Lei nº 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, Lei nº 11.457, de 16 de Março de 2007, e a Lei nº 9.613, de 3 de Março de 1998.
Who proposed it
- Rubens Pereira JúniorLead proponent
Where it was sent
No committee referral is recorded for this proposal.
These records span the legislative lifecycle. Each badge shows the record's current official state; the resulting law is linked only when the official source identifies it.