BRpdl · camara:2605390
Susta os efeitos da Portaria nº 886, de 20 de fevereiro de 2026, do Ministério da Agricultura e Pecuária, que incorpora ao ordenamento jurídico o Regulamento Técnico MERCOSUL de Identidade e Qualidade do Morango, aprovado pela Resolução GMC nº 11/23.
Introduced
2Committee
3Floor vote
4Signed
Official status:Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Introduced
- 2/27/2026
- Chamber
- Câmara dos Deputados
- Official source
- Câmara dos Deputados — proposições
- Last verified
- Oct 6, 2026
The registry's own summary
What it does
Susta os efeitos da Portaria nº 886, de 20 de fevereiro de 2026, do Ministério da Agricultura e Pecuária, que incorpora ao ordenamento jurídico o Regulamento Técnico MERCOSUL de Identidade e Qualidade do Morango, aprovado pela Resolução GMC nº 11/23.
Who proposed it
- Evair Vieira de MeloLead proponent
Where it was sent
No committee referral is recorded for this proposal.
These records span the legislative lifecycle. Each badge shows the record's current official state; the resulting law is linked only when the official source identifies it.