BRpl · camara:2603961
Dispõe sobre a vedação da aplicação do instituto do distinguishing em crimes contra a dignidade sexual praticados contra menores de 14 (quatorze) anos e reforça a natureza absoluta da vulnerabilidade prevista no Código Penal.
Introduced
2Committee
3Floor vote
4Signed
Official status:Notificacao para Publicação Intermediária
- Introduced
- 2/24/2026
- Chamber
- Câmara dos Deputados
- Official source
- Câmara dos Deputados — proposições
- Last verified
- Oct 6, 2026
The registry's own summary
What it does
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.
Who proposed it
- Marcelo Álvaro AntônioLead proponent
Where it was sent
No committee referral is recorded for this proposal.
These records span the legislative lifecycle. Each badge shows the record's current official state; the resulting law is linked only when the official source identifies it.