Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura integral e imediata, pelos planos e seguros privados de assistência à saúde, de procedimentos e materiais cirúrgicos prescritos por profissional médico em casos de risco iminente à vida, à integridade física ou à perda funcional de membro, vedando negativas administrativas que possam retardar o tratamento e comprometendo os princípios da dignidade da pessoa humana, da boa-fé e da função social do contrato.