BRpl · camara:2555397
Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para dispor sobre a estrutura organizacional e a progressão na carreira das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares.
Introduced
2Committee
3Floor vote
4Signed
Official status:Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- Introduced
- 9/1/2025
- Chamber
- Câmara dos Deputados
- Official source
- Câmara dos Deputados — proposições
- Last verified
- Oct 7, 2026
The registry's own summary
What it does
Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para dispor sobre a estrutura organizacional e a progressão na carreira das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares.
Who proposed it
- Sargento GonçalvesLead proponent
Where it was sent
No committee referral is recorded for this proposal.
These records span the legislative lifecycle. Each badge shows the record's current official state; the resulting law is linked only when the official source identifies it.