BRpl · camara:2525762
Estabelece a Campanha Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo Jovem, dispõe sobre a criação de ações e programas direcionados ao fomento do empreendedorismo entre os jovens, e dá outras providências.
Introduced
2Committee
3Floor vote
4Signed
Official status:Pronta para Pauta
- Introduced
- 6/16/2025
- Chamber
- Câmara dos Deputados
- Official source
- Câmara dos Deputados — proposições
- Last verified
- Oct 6, 2026
The registry's own summary
What it does
Altera a Lei nº 12.852, de 5 de Agosto de 2013; a Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990; a Lei nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e a Lei nº 8.029, de 12 de Abril de 1990.
Who proposed it
- Fabio SchiochetLead proponent
Where it was sent
No committee referral is recorded for this proposal.
These records span the legislative lifecycle. Each badge shows the record's current official state; the resulting law is linked only when the official source identifies it.