BRpdl · camara:2516024
Susta os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025, que aumenta as alíquotas do IOF sobre remessas ao exterior e uso de cartões de crédito internacionais, por violar princípios constitucionais.
✓Introduced
✕Withdrawn
3Floor vote
4Signed
Official status:Arquivada
- Introduced
- 5/23/2025
- Chamber
- Câmara dos Deputados
- Official source
- Câmara dos Deputados — proposições
- Last verified
- Oct 7, 2026
The registry's own summary
What it does
Susta os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025, que aumenta as alíquotas do IOF sobre remessas ao exterior e uso de cartões de crédito internacionais, por violar princípios constitucionais.
Who proposed it
- André FernandesLead proponent
Where it was sent
No committee referral is recorded for this proposal.
These records span the legislative lifecycle. Each badge shows the record's current official state; the resulting law is linked only when the official source identifies it.