BRpl · camara:2512212
Aperfeiçoa a legislação penal relativa aos crimes de pedofilia e de maus-tratos
✓Introduced
Committee
3Floor vote
4Signed
Official status:Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- Introduced
- 5/20/2025
- Chamber
- Câmara dos Deputados
- Official source
- Câmara dos Deputados — proposições
- Last verified
- Oct 7, 2026
The registry's own summary
What it does
Alteração: Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Who proposed it
- Fred LinharesLead proponent
Where it was sent
No committee referral is recorded for this proposal.
These records span the legislative lifecycle. Each badge shows the record's current official state; the resulting law is linked only when the official source identifies it.