BRpl · camara:2498297
Estabelece regras gerais de proteção do consumidor contra a receptação de produtos furtados e ou roubados colocados à venda em estabelecimentos comerciais em todo o território nacional, e dá outras providências.
✓Introduced
Committee
3Floor vote
4Signed
Official status:Aguardando Parecer
- Introduced
- 4/16/2025
- Chamber
- Câmara dos Deputados
- Official source
- Câmara dos Deputados — proposições
- Last verified
- Oct 7, 2026
The registry's own summary
What it does
Estabelece regras gerais de proteção do consumidor contra a receptação de produtos furtados e ou roubados colocados à venda em estabelecimentos comerciais em todo o território nacional, e dá outras providências.
Who proposed it
- Mauricio NevesLead proponent
Where it was sent
No committee referral is recorded for this proposal.
These records span the legislative lifecycle. Each badge shows the record's current official state; the resulting law is linked only when the official source identifies it.