BRpl · camara:2491211
Acrescenta o Art. 218-A ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) para determinar a instalação os painéis eletrônicos de velocidade nos radares fixados em rodovias federais
✓Introduced
Committee
3Floor vote
4Signed
Official status:Aguardando Designação de Relator(a)
- Introduced
- 4/1/2025
- Chamber
- Câmara dos Deputados
- Official source
- Câmara dos Deputados — proposições
- Last verified
- Oct 7, 2026
The registry's own summary
What it does
Acrescenta o Art. 218-A ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) para determinar a instalação os painéis eletrônicos de velocidade nos radares fixados em rodovias federais
Who proposed it
- Da VitoriaLead proponent
Where it was sent
No committee referral is recorded for this proposal.
These records span the legislative lifecycle. Each badge shows the record's current official state; the resulting law is linked only when the official source identifies it.