BRpl · camara:2484256
Determina o perdimento de todos os instrumentos empregados para a prática de crime doloso.
✓Introduced
Committee
3Floor vote
4Signed
Official status:Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- Introduced
- 2/18/2025
- Chamber
- Câmara dos Deputados
- Official source
- Câmara dos Deputados — proposições
- Last verified
- Oct 7, 2026
The registry's own summary
What it does
Determina o perdimento de todos os instrumentos empregados para a prática de crime doloso.
Who proposed it
- Delegado Marcelo FreitasLead proponent
Where it was sent
No committee referral is recorded for this proposal.
These records span the legislative lifecycle. Each badge shows the record's current official state; the resulting law is linked only when the official source identifies it.