BRpl · camara:2473242
Altera Parágrafo Único do Artigo 270, do Código de Processo Civil passará a valer como § 1º, mantendo o seu texto original, bem como acrescenta o § 2º do Artigo 270, do Código de Processo Civil, que dispõe acerca das Intimações em processos judiciais.
✓Introduced
Committee
3Floor vote
4Signed
Official status:Aguardando Designação de Relator(a)
- Introduced
- 11/28/2024
- Chamber
- Câmara dos Deputados
- Official source
- Câmara dos Deputados — proposições
- Last verified
- Oct 7, 2026
The registry's own summary
What it does
Altera Parágrafo Único do Artigo 270, do Código de Processo Civil passará a valer como § 1º, mantendo o seu texto original, bem como acrescenta o § 2º do Artigo 270, do Código de Processo Civil, que dispõe acerca das Intimações em processos judiciais.
Who proposed it
- Renilce NicodemosLead proponent
Where it was sent
No committee referral is recorded for this proposal.
These records span the legislative lifecycle. Each badge shows the record's current official state; the resulting law is linked only when the official source identifies it.