BRpl · camara:2471229
Altera a Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021, de forma a prever o direito dos pais ou responsáveis por crianças na educação básica com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), autismo e outras condições que afetam o desenvolvimento educacional.
✓Introduced
Committee
3Floor vote
4Signed
Official status:Aguardando Parecer
- Introduced
- 11/25/2024
- Chamber
- Câmara dos Deputados
- Official source
- Câmara dos Deputados — proposições
- Last verified
- Oct 8, 2026
The registry's own summary
What it does
Altera a Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021, de forma a prever o direito dos pais ou responsáveis por crianças na educação básica com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), autismo e outras condições que afetam o desenvolvimento educacional.
Who proposed it
- Pedro UczaiLead proponent
Where it was sent
No committee referral is recorded for this proposal.
These records span the legislative lifecycle. Each badge shows the record's current official state; the resulting law is linked only when the official source identifies it.