BRpl · camara:2470931
Dispõe sobre a extinção dos chamados "crimes de opinião" e sobre a proteção da liberdade de expressão no Brasil, assegurando que nenhum indivíduo seja processado ou responsabilizado criminalmente por emitir sua opinião sobre o governo, suas políticas ou qualquer outra questão de interesse público.
Introduced
2Committee
3Floor vote
4Signed
Official status:Tramitando em Conjunto
- Introduced
- 11/21/2024
- Chamber
- Câmara dos Deputados
- Official source
- Câmara dos Deputados — proposições
- Last verified
- Oct 6, 2026
The registry's own summary
What it does
Dispõe sobre a extinção dos chamados "crimes de opinião" e sobre a proteção da liberdade de expressão no Brasil, assegurando que nenhum indivíduo seja processado ou responsabilizado criminalmente por emitir sua opinião sobre o governo, suas políticas ou qualquer outra questão de interesse público.
Who proposed it
- Marcos PollonLead proponent
Where it was sent
No committee referral is recorded for this proposal.
These records span the legislative lifecycle. Each badge shows the record's current official state; the resulting law is linked only when the official source identifies it.