BRprc · camara:2470910
Dispõe sobre a instalação, no âmbito da Câmara dos Deputados, de sala especial permanente para uso de advogadas e advogados no exercício exclusivo da atividade profissional.
Introduced
2Committee
3Floor vote
4Signed
Official status:Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- Introduced
- 11/21/2024
- Chamber
- Câmara dos Deputados
- Official source
- Câmara dos Deputados — proposições
- Last verified
- Oct 7, 2026
The registry's own summary
What it does
Dispõe sobre a instalação, no âmbito da Câmara dos Deputados, de sala especial permanente para uso de advogadas e advogados no exercício exclusivo da atividade profissional.
Who proposed it
- Dr. Victor LinhalisLead proponent
Where it was sent
No committee referral is recorded for this proposal.
These records span the legislative lifecycle. Each badge shows the record's current official state; the resulting law is linked only when the official source identifies it.