BRpl · camara:2458331
Altera o artigo 233 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), estabelecendo parâmetros objetivos sobre a criminalização de nudez pública, incluindo exceções específicas para manifestações artísticas, culturais, científicas ou educativas que respeitem o interesse público e normas locais.
✓Introduced
Committee
3Floor vote
4Signed
Official status:Aguardando Designação de Relator(a)
- Introduced
- 9/13/2024
- Chamber
- Câmara dos Deputados
- Official source
- Câmara dos Deputados — proposições
- Last verified
- Oct 7, 2026
The registry's own summary
What it does
Altera o artigo 233 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), estabelecendo parâmetros objetivos sobre a criminalização de nudez pública, incluindo exceções específicas para manifestações artísticas, culturais, científicas ou educativas que respeitem o interesse público e normas locais.
Who proposed it
- Fábio TeruelLead proponent
Where it was sent
No committee referral is recorded for this proposal.
These records span the legislative lifecycle. Each badge shows the record's current official state; the resulting law is linked only when the official source identifies it.